O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do 4º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, com apoio da Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva, ajuizaram, nesta segunda-feira (13/12) ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias para impedir que o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN) seja municipalizado, sem prévia aprovação do controle social e das instâncias deliberativas do SUS.  A ação foi ajuizada junto à 7ª Vara Cível de Duque de Caxias. 

O MPRJ e a Defensoria Pública requerem, entre outras medidas, que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias se abstenham de assinar qualquer documento, instrumento ou ajuste, que altere, de forma transitória ou definitiva, o modelo atual de gestão estadual do HEAPN, sob pena de multa pessoal diária ao governador e ao prefeito de Duque de Caxias, no valor de R$10 mil, cada uma, ao menos até que as condições da troca de gestão do hospital sejam aprovadas em instrumento jurídico que garanta o financiamento adequado e o acesso igualitário aos serviços do hospital para todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.

Ainda de acordo com a ação, caso o referido documento já tenha sido assinado, que seja suspenso seus efeitos até o trânsito em julgado do processo, até que o referido instrumento jurídico seja devidamente aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instâncias deliberativas do SUS.

MPRJ e Defensoria pedem ainda que o estado e o Município de Duque de Caxias juntem, aos autos, no prazo máximo de 24 horas, cópia integral de todos os documentos assinados com relação ao Hospital Estadual Adão Pereira Nunes nos últimos 6 meses, assim como divulgue no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de forma integral, todos os atos realizados pelo Grupo de Estudo previsto no Decreto nº 47.451/2021, informando o número correspondente do SEI.  

A unidade é uma importante referência hospitalar para os moradores dos diversos municípios da Baixada Fluminense, e não apenas para os moradores de Duque de Caxias. De acordo com o documento, “a unidade configura uma das principais portas de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) para os cidadãos que, em um contexto de urgência e emergência, necessitam de serviços de maior complexidade como cirurgia vascular, politrauma, ortopedia, neurocirurgia, cirurgia pediátrica e renal. De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o HEAPN possui, além das especializações citadas, serviços especializados de cirurgia buco maxilo facial, ortopediatraumatologia, cirurgia plástica, cirurgia torácica e obstetrícia de alto risco. E, segundo noticiado no site da Secretaria de Estado de Saúde, o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes conquistou, em 2021, a segunda colocação no ranking do país em captação de órgãos.”  

Segundo a ACP, “o HEAPN é um hospital diferenciado, pois congrega, em um único estabelecimento, tratamentos e tecnologias de altíssima complexidade e de rara existência na rede assistencial do SUS do Estado do Rio de Janeiro. Características estas que definem o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes como um serviço público essencial de interesse regional e estadual que extrapola em muito o espectro de interesse local dos Municípios na conformação de competências constitucionais da Constituição da República Brasileira.”  

Por todas estas razões, MPRJ e Defensoria pedem que o Governo do Estado do Rio de Janeiro promova um amplo e prévio processo de debate e aprovação da municipalização do hospital por parte dos demais municípios e, ainda, do controle social.

Processo nº 0139448-82.2020.8.19.0001