O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, assinou, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio e o Estado do Rio de Janeiro, Termo de Compromisso Aditivo no escopo da Ação Civil Pública n° 01675-57.2017.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A citada ACP foi ajuizada com o objetivo de promover a licitação do serviço de bilhetagem eletrônica nos modais de transporte de competência do Estado, prestados pela Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro).

Pelo Termo de Compromisso, em sua cláusula primeira, o Estado do Rio se compromete a prestar diretamente ou a realizar a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público intermunicipal, incluído neste o transporte

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (CAO Idoso e Pessoa com Deficiência/MPRJ), realizou nesta sexta-feira (14/02) o evento “Avaliação do Roteiro de atuação para fiscalização do serviço de acolhimento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)”, voltado para promotores de Justiça e equipes técnicas que atuam na fiscalização das ILPIs. A reunião contou com a presença da coordenadora do CAO Idoso e Pessoa com Deficiência/MPRJ, promotora de Justiça Cristiane Branquinho, e da subcoordenadora do CAO, promotora de Justiça Renata Scharfstein, além de promotores e técnicos do NATEM e dos diversos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAIs), que puderam assistir ao encontro por meio de videoconferência.

De acordo com Cristiane Branquinho, o roteiro de atuação dos promotores de Justiça para a fiscalização das ILPIs foi elaborado pelo CAO Idoso e Pessoa com Deficiência/MPRJ em 2015 verificando-se,  com o passar dos anos, a necessidade de uma avaliação do documento. “Nós resolvemos parar e verificar se o grande objetivo do roteiro, que busca uma uniformidade de atuação entre os promotores e equipes técnicas que atuam na fiscalização em nosso Estado, foi alcançado. Além disso, também resolvemos verificar se os eixos que escolhemos para observar durante a inspeção se mostraram aptos para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas instituições”, destacou a coordenadora do Centro Operacional.

No encontro, foram discutidos temas como o impacto da atuação fiscalizatória do MPRJ na qualidade dos serviços prestados pelas ILPIs, a observação dos eixos estruturantes como a constituição formal, o recurso humano e o serviço prestado pela instituição na elaboração dos relatórios apresentados por promotores e equipes técnicas, e se existe a necessidade de ser inserido algum outro eixo no roteiro atual. “Várias situações foram discutidas buscando aprimorar a atuação fiscalizatória do MPRJ e, por consequência, melhorar a qualidade do serviço prestado por essas instituições. E, neste sentido, a participação de representantes de todo o Estado, através do sistema de videoconferência, foi fundamental para que pudéssemos estender o debate a todos os CRAAIs, além dos promotores de Justiças”, afirmou Cristiane Branquinho.

Por MPRJ