O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (GAESP/MPJ), ofereceu, nesta quinta-feira (19/12), denúncia contra o inspetor da Polícia Civil Rubens de Souza Bretas, lotado na Delegacia Antissequestros, e o ex-policial militar José Luiz Silva dos Santos, sob acusação de prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, cometidos sob constrangimento das vítimas, mediante violência e grave ameaça. O crime ocorreu em 18 de outubro de 1994, e faz parte do episódio conhecido como chacina da Favela de Nova Brasília.

Aponta a denúncia que, entre 5h30 e 7h da manhã, na data citada, ambos os denunciados invadiram residência localizada na Rua Itararé, naquela comunidade, em busca de criminoso conhecido pela alcunha de ‘Macarrão’. Como meio de forçar a obtenção de informações sobre o paradeiro do criminoso rival, os denunciados constrangeram duas vítimas, uma delas com 15 anos de idade à época, com ameaça por arma de fogo e violência, puxões de cabelos e tapas, além da prática de atos libidinosos, como sexo oral.

Ressalta ainda a denúncia que, na ocasião, os denunciados agiram na companhia do também PM Plínio Alberto dos Santos Oliveira, já falecido, e de outros policiais, ainda não identificados, que também empurraram as vítimas, lhes desferiram chutes e socos; golpes nas nádegas e pernas. E que todas as agressões físicas e sexuais foram praticadas no contexto de violência e intimidação, com a motivação torpe de obter informações e punir as vítimas por supostas ligações com ‘Macarrão’. Diante do exposto, o parquet fluminense requer a condenação dos acusados pelos crimes, cometidos em flagrante abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo.

Vale destacar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro no processo conhecido como Caso Favela Nova Brasília, pela ausência da prestação de justiça. A sentença declarou, por unanimidade, que o Brasil é responsável pela violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ordenando que o Estado brasileiro conduza de forma eficaz a investigação sobre os crimes imprescritíveis ocorridos na chacina de 1994, visando identificar e punir os responsáveis, incluindo uma perspectiva de gênero quanto às acusações de estupro.

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Por MPRJ