O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, nesta sexta-feira (28/06), encontro para discutir o Impacto da Sentença do Caso Favela Nova Brasília nas Funções do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O evento, destinado aos membros do MPRJ, foi realizado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), pela Corregedoria-Geral, pelo Instituto de Educação e Pesquisas (IEP/MPRJ), pela Assessoria de Direitos Humanos e Minorias (ADHM/MPRJ) e pelo Centro de Pesquisas (CENPI/MPRJ).

As chacinas, ocorridas em 1994 e 1995 na Favela Nova Brasília, resultaram na primeira condenação que o Brasil recebeu na Corte Interamericana de Direitos Humanos por conta de violência praticada pelo Estado, no caso por policiais. O subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, Ricardo Ribeiro Martins, ressaltou que a decisão da Corte Interamericana deve ser encarada como uma lição. E mais, deve chamar a atenção para o fato de que chacinas não são um problema de polícia, são um problema do conjunto da sociedade e do Ministério Público. “Temos que aproveitar isso para olhar essas questões para que a instituição crie os protocolos e mecanismos para que casos assim não aconteçam mais. É um problema nosso e não podemos enfrentar como algo rotineiro”, comentou Ricardo Martins.

A coordenadora do GAESP/MPRJ, Andréa Amin, também enfatizou que casos como o de Nova Brasília precisam ser estudados para aperfeiçoar o trabalho do Ministério Público no controle externo da atividade policial. “Estamos propondo um encontro de trabalho, uma capacitação e discussão sobre um novo modelo de investigação, principalmente para os promotores que atuam na área de investigação penal. Damos sequência aos pontos resolutivos do caso Favela Nova Brasília, que implica na ação do Ministério Público, principalmente com a ideia de que precisamos aprimorar o nosso trabalho para evitar a repetição de fatos como os que aconteceram em 94 e 95, que deixaram 26 mortos e três meninas abusadas sexualmente. Precisamos rever as nossas formas de trabalho,  ferramentas e dar publicidade à sentença e aos pontos resolutivos, que muitos sequer conhecem”.

No primeiro painel, o procurador-geral de Justiça à época da primeira chacina, Antonio Carlos Biscaia, traçou um histórico sobre o caso, apontando falhas que levaram o processo a ser arquivado no primeiro momento. Ainda no painel, a assessora de Direitos Humanos e Minorias do MPRJ, promotora Eliane de Lima Pereira, falou sobre o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, lembrou o contexto em que aconteceram as chacinas e citou pontos vitais para a garantia de não repetição do caso.

No segundo painel, a coordenadora do Centro de Pesquisas (CENPI/MPRJ), Joana Monteiro, e o pesquisador do CENPE/MPRJ, Ramon Gomes, apresentaram conclusões de uma pesquisa encomendada pelo GAESP/MPRJ, que demonstrou que a letalidade policial não contribui para a redução de crimes contra a vida. Joana Monteiro ainda apontou sugestões de boas práticas para melhorar a atuação da instituição no controle externo policial.

No último painel do dia, a diretora do Instituto Latino-americano de Educação para a Segurança (Ilaes), Rachel Machado, destacou que a execução de políticas públicas necessárias para garantia dos direitos fundamentais necessariamente envolve, entre outros temas, a segurança pública, o Estado e a segurança humana. Nesse contexto, avaliou que o Ministério Público é a mais importante instituição para promover os avanços para a sociedade.

Por fim,  Andréa Amin apresentou uma proposta de metodologia de trabalho para aprimorar a investigação dos homicídios em decorrência de intervenção policial, de forma a construir um acompanhamento mais atento desses casos. 

Para a corregedora-geral, procuradora de Justiça Luciana Sapha, o debate em torno do tema é fundamental. “A Corregedoria-Geral poderá levar as determinações da sentença deste caso, bem como a nova metodologia de trabalho, aos colegas em Promotorias de Justiça de Investigação Penal, com as orientações para um controle externo mais efetivo da atividade policial”, resumiu.