O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), participou, na segunda-feira (16/12), de operação conjunta com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), o Ministério Público Federal (MPF) e a Rio-Águas, para apurar notícia de que a  Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) mantém cerca de 400 pontos - na Área de Planejamento 4 da Cidade (AP4) - de conexão não-autorizados da rede de esgoto com a rede pluvial, coletora da água das chuvas.

Foram inspecionados quatro pontos na região da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nos quais constatou-se o direcionamento das tubulações de esgoto para a rede de coleta da água das chuvas, que deságua no complexo de lagoas da região. A inspeção também verificou um tronco coletor da Cedae, na Avenida Geremário Dantas, no Pechincha, lançando esgoto diretamente no Rio Banca da Velha, que deságua na Lagoa do Camorim. Os integrantes dos Ministérios Públicos também constataram que os imóveis servidos pela rede da Cedae pagam tarifas de tratamento de esgoto superiores a R$ 300, por mês.

O GAEMA/MPRJ utilizará as provas colhidas na operação para instruir os inquéritos civis em que atua e, em relação ao aspecto consumerista, encaminhará o resultado da operação para livre distribuição pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (CAO Consumidor). A Polícia Civil do Estado instaurou inquérito policial específico para apurar o fato.

Nos últimos 16 meses, o MPRJ e o MPF tentaram, sem sucesso, concluir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Cedae, para reformar as Estações Elevatórias e Estação de Tratamento da Barra da Tijuca e garantir a universalização do tratamento de esgoto na área sob a sua responsabilidade no prazo de 10 anos, conforme acordado em inúmeras reuniões e audiências públicas. O TAC não foi firmado devido a uma exigência da CEDAE: a empresa se comprometeria se no texto constasse o prazo de 17 anos para a conclusão das obras em vez de dez anos.

Coletiva de imprensa

Em decorrência da operação, o MPRJ participou, nesta terça-feira (17/12), de uma coletiva de imprensa na sede do Ministério Público Federal para explicar a diligência conjunta. O MPF também aproveitou a ocasião para informar que denunciou à Justiça Federal a Cedae, os ex-diretores da empresa Jorge Briard (presidente) e Edes Fernandes de Oliveira (diretor de operação e grande produção) e o gerente de tratamento de esgotos, Miguel Freitas Cunha. Eles são acusados de cinco crimes de poluição decorrentes do lançamento de esgoto não tratado, segundo as exigências legais, na Baía de Guanabara e por meio do emissário submarino da Barra da Tijuca.

Durante a coletiva, o promotor de Justiça José Alexandre Maximino e o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama registraram que, ao longo de duas décadas, MPRJ e MPF buscam judicialmente responsabilizar a Cedae pela sua parcela de responsabilidade no que tange à poluição hídrica decorrente da ausência e do mau funcionamento do serviço de coleta e tratamento.

Por MPRJ