O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, expediu, no último dia 31/10, notificações ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella, e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando explicações sobre a não renovação do termo de colaboração para gestão dos serviços de residência terapêutica no município. O termo de colaboração 19/2017, com prazo de vigência de dois anos e que contratava a Organização CIEDS para gerir os serviços, encerrou-se no último dia 26/07.

A atuação do MPRJ foi motivada por representação encaminhada pelo deputado estadual Flavio Serafini informando que, após o término do termo de colaboração, não há nenhuma perspectiva de renovação ou de novo ajuste em curso para que os serviços continuem a ser prestados à população. Além disso, os profissionais dos Serviços Residenciais Terapêuticos estariam com salários atrasados e sem previsão de pagamento.

Através das notificações, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital pede que os gestores municipais tomem medidas para garantir a continuidade dos serviços de residência terapêutica no município sem nenhuma redução. Além disso, requer o MPRJ a regularização dos trâmites administrativos para acelerar o processo de contratação de um novo gestor dos serviços, renovação do termo atual ou contratação direta dos profissionais, bem como esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes, além de esclarecer o motivo da demora na formalização de novo instrumento contratual. Além disso, diante de suposta lesão a direitos trabalhistas dos profissionais de saúde, foi encaminhado ofício ao Ministério Público do Trabalho para ciência e providências em sua esfera de atuação. 

Por MPRJ