O Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), realizou, nesta sexta-feira (01/11), no auditório localizado no 9º andar do edifício-sede, evento para discutir a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). O grande interesse foi demonstrado pelo expressivo número de participantes que deixaram repleto o auditório, entre procuradores, promotores, membros da magistratura, delegados de polícia, acadêmicos e estudantes. O diretor do IEP/MPRJ, Leandro Navega, destacou a importância de discutir e compreender melhor os impactos da nova legislação.

A Lei nº 13.869/19 dispõe sobre crimes de abuso de autoridade, revogando a Lei nº 4.898/1965. À época em que o projeto tramitava, a nova legislação foi alvo de críticas por conter dispositivos que tornavam membros do MP, da magistratura e delegados vulneráveis a processos pelo exercício de suas atribuições. O texto acabou sancionado em 5 de setembro deste ano, após receber 19 vetos da presidência da República.

Diferentes perspectivas sobre o instrumento legislativo foram apresentadas por renomados operadores do Direito. O subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, Ricardo Ribeiro Martins, avaliou que é preciso tratar a lei com bom senso e equilíbrio. “É importante falar sobre essa lei, que esperamos não seja um instrumento de repressão para quem trabalha na atividade persecutória criminal. Essa lei pode ser um retrocesso ou não, vai depender de como os operadores de direito vão trabalhar com isso”, disse Ricardo Martins.

Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Ertulei Laureano considerou que a lei tinha vícios em sua origem. “Acompanhamos a formulação dessa lei que foi feita como vindita pessoal a magistratura e ao MP, que cumpriram seu dever nos momentos que foram chamados para atuar contra administradores que não administram, mas enriquecem”, criticou. Também participaram da mesa de abertura o vice-presidente do IEP/MPRJ e coordenador do evento, Décio Alonso, e o juiz federal Victor Teitel. 

O procurador de Justiça Antonio José Campos Moreira presidiu a mesa e palestrou no evento. Além dele, discutiram a lei a promotora de Justiça Claudia Portocarrero, o delegado Bruno Gilaberte e o advogado Diogo Mentor, que fizeram um histórico sobre a Lei de Abuso de Autoridade, abordaram aspectos preocupantes do texto e também destacaram pontos positivos.

O desembargador e ex-procurador-geral de Justiça José Muiños Piñeiro Filho também esteve presente. “Devo dizer que estamos diante de uma lei que resultou de um processo legislativo que, por enquanto, não se diz viciado, fala-se em parcial pelo conteúdo. Porém, não podemos deixar de afirmar que esse projeto legislativo, tal qual restou aprovado, decorreu de um momento sociopolítico de extremismo. E a lei, nesse particular, foi aprovada dentro desse contexto”, avaliou.

Por MPRJ