O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, obteve, nesta quinta-feira (17/10) decisão liminar que anula as eleições para conselheiros tutelares de Niterói. A tutela de urgência deferiu integralmente o pedido do MPRJ em ação civil pública (ACP) ajuizada na última terça-feira (15/10).

Durante o período pré-eleição e no dia 06/10, quando realizadas as fases de votação e de apuração, uma série de irregularidades foram identificadas, o que levou o MPRJ a pedir a realização de novo pleito. A decisão proferida determina que o Município de Niterói, por meio dos seus órgãos, especialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), anule o processo de escolha para conselheiros tutelares. Foi fixado o prazo de 30 dias para a finalização de todas as etapas que serão renovadas, a partir da fase de propaganda.

Para mais detalhes, acesse a petição inicial da ACP.

Por MPRJ