O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ), e em parceria com a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), realizou, na tarde de segunda (05/08), o evento “Debates acerca da aplicação do Teste de Integridade a agentes públicos”. O encontro, que ocorreu no auditório do edifício-sede do MPRJ, teve como intuito discutir a viabilidade, no Estado do Rio de Janeiro, da aplicação deste teste para a identificação e análise de práticas consideradas antiéticas, sob a ótica do Direito e da Administração Pública, como instrumento para prevenir e combater desvios de comportamento e a corrupção.

Além do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, compuseram a mesa o controlador-geral do Estado, Bernardo Santos Cunha Barbosa; e os promotores de Justiça Leandro Navega, diretor do IEP/MPRJ; Marcela do Amaral, nova coordenadora do CAO Cidadania/MPRJ; e Leonardo Kataoka, que a antecedeu nesta função. “Nos últimos anos, o MPRJ tem feito a opção de investir na academia, ciência e tecnologia, como mais eficaz forma de capacitar-se, e também aos cidadãos, para melhor entender tudo o que se passa em nossa sociedade. Não há dúvidas que a corrupção fez graves estragos em nosso estado. Mas, tão grave quanto a corrupção, foi a falta de investimentos em inovações, para que pudéssemos enxergar, em tempo para agir, o que ocorria na esfera da administração pública”, afirmou Gussem, logo na abertura do evento.

O controlador-geral do Estado também deixou sua mensagem para o público que, na sequência, acompanharia com atenção as palestras. “Este encontro é mais um exemplo do vasto trabalho em parceria que vem sendo desenvolvido pela CGE-RJ e o Ministério Público fluminense. Este é quase um ‘tema tabu’. E nosso desafio, reunidos aqui nesta tarde, é saber quais valores realmente estão em jogo, atentar para o cerne da questão, e assim analisar, sem espaço para preconceitos, de que forma os Testes de Integridade, aplicados aos agentes públicos, poderiam auxiliar na reconstrução do Estado do Rio, praticamente dizimado pela corrupção, em especial nos últimos anos”, pontuou Bernardo Santos Cunha Barbosa.

Com o tema “A Juridicidade da Aplicação de Teste de Integridade a Agentes Públicos”, o promotor Emerson Garcia proferiu a primeira palestra da tarde, dividida em cinco tópicos distintos: objetivos, modalidades, estruturação, dificuldades e competência legislativa. “O Direito tem a função de estabelecer normas e regular a sociedade. É preciso, pois, construir um novo paradigma de atuação do Estado, apesar dos movimentos naturalmente refratários a essa proposta. Os brasileiros, não sem razão, têm a sensação de que o país foi tomado de assalto. E os testes de Integridade, em vários países, já se mostraram a ferramenta mais eficaz no combate à corrupção e à prática de ilícitos na administração pública. Qual é a razão, então, para não adotarmos esse instrumento no Brasil?”, questionou.

Na sequência, o juiz do TJ-MS, Marcus Abreu de Magalhães, apresentou o tema “O Teste de Integridade no Direito Anglo-Saxão”, com explicações sobre como este recurso é utilizado em países como os Estados Unidos. O magistrado iniciou sua fala pela definição do conceito do teste, inicialmente aplicado no campo da Engenharia, para aferir normas técnicas de obras. E posteriormente adaptado aos países, na verificação do cumprimento das leis, por exemplo. “Nos EUA, o uso do polígrafo, ou detector de mentiras, nestes testes é proibido pela legislação que, no entanto, prevê tantas exceções que, na prática, é como se não houvesse impedimento. Servidores do Governo, FBI, Defesa Nacional, de empresas de energia elétrica e nuclear... São todos avaliados, graças à flexibilidade da legislação norte-americana”, explicou, citando como exemplo a utilização do Teste de Integridade na Polícia de Nova Iorque desde meados da década de 1990 – medida considerada fundamental para a redução dos índices de criminalidade na cidade.

O controlador-geral também foi um dos palestrantes, tratando dos “Desafios para a Implementação do Teste de Integridade no Brasil”. “A palestra anterior nos mostrou o quadro dos Estados Unidos, e de outros países, como Canadá, Austrália e Reino Unido, que utilizam os testes. Percebamos o grau de corrupção destas nações, e façamos uma comparação com a realidade brasileira. Será que estamos no caminho certo? Olhem só onde o Estado do Rio chegou... Para onde queremos ir?”, perguntou, com a afirmação de que o diferencial é como cada país lida com a corrupção e seus autores. “Não parece fazer sentido garantir o que se chama de ‘dignidade da pessoa humana’ em detrimento dos direitos da coletividade. Afinal, os desvios de recursos trazem prejuízos à sociedade, como a falta de saneamento e atendimento na saúde, provocando mortes. Ao aplicar o teste não se está cobrando do servidor nada diferente ou além dos princípios conhecidos e dos compromissos por ele assumidos quando prestou o concurso público, ou aceitou ocupar um cargo em comissão”, frisou Bernardo, que fez questão de divulgar o número (21) 2276-6556, do serviço Disque-Rio Contra a Corrupção.

A última palestra do encontro foi proferida por Caio Magri, diretor-presidente do Instituto Ethos, que falou sobre “A importância da Integridade na Administração Pública na Visão da Sociedade Civil”. Ele iniciou sua fala com a perspectiva histórica do combate à corrupção, que teve as primeiras medidas adotadas na década de 1970, nos Estados Unidos. “No Brasil, temos o enfrentamento dessa mazela iniciado mais recentemente, a partir da Constituição de 1988 e da Lei de Improbidade Administrativa. De lá para cá, com o advento de Leis como a de Acesso à Informação, de Responsabilidade Fiscal, da Ficha Limpa, e a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e do Portal da Transparência, o Brasil desvendou os maiores esquemas de corrupção de sua história. É hora de fortalecer esses mecanismos. E penso que as empresas podem e devem liderar esse processo de construção de uma nova cultura no campo dos negócios, incluindo os testes de Integridade, e com especial atenção às estatais”, concluiu.