O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou, na quarta (19/06), Inquérito Civil nº 568/2019, relativo à suposta publicidade indireta para crianças e adolescentes, veiculada pela empresa Topsports Venture Ltda, sucessora por incorporação de Turner International do Brasil (Cartoon Network). Tal prática estaria sendo feita com a participação dos youtubers mirins Manoela Antelo, Felipe Calixto e irmãos Santina, através da ação denominada ‘Encontro com personagens’ e sobre ‘Viagem ao Rio Quente Resort’.

Por meio do inquérito serão investigados aspectos como desrespeito ao direito do consumidor à proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, o abuso da publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência de crianças, a falta de identificação do caráter publicitário da ação, e a prática de publicidade enganosa ou abusiva, levando-se em conta que os fatos relatados são, em tese, passíveis de investigação e repressão por meio das medidas judiciais e extrajudiciais inseridas no âmbito das atribuições desta Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva.

Requer o MPRJ a notificação da empresa investigada para que se manifeste acerca dos fatos narrados, e ainda do Instituto Alana – Projeto Criança e Consumo – acerca da representação junto ao MPF, que deu origem ao procedimento preparatório nº 1.30.001.001561/2016-5, sobre as duas ações publicitárias citadas, com indagação sobre a regularização da situação e fim das práticas abusivas. Requer ainda a notificação do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR), sobre a Representação Ética nº 41/18, que versou sobre o anúncio ‘Encontro com Personagens do Cartoon Network – Youtubers’. Em todos os casos, é concedido prazo de 30 dias para as respostas.

Veja a instauração do inquérito.