O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), em parceria com o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), promoveu, nesta sexta-feira (03/05), no auditório do edifício-sede, a Jornada Brasilcon – Direito do Consumidor e Novas Tecnologias. O objetivo do encontro — que marca os 29 anos de promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — é promover maior reflexão sobre a efetividade do CDC, bem como debater a atuação ministerial, da sociedade e da comunidade acadêmica acerca do tema.

 Idealizador do evento, o promotor de Justiça Guilherme Martins, também diretor da Comissão Permanente de Responsabilidade Civil do Fornecedor da Brasilcon, alertou na abertura que o momento atual é preocupante e exige atenção para os riscos de retrocessos devido a alterações legislativas recentes. Nesse contexto, lembrou que cresce a importância de debater o Direito do Consumidor em eventos como este. Também compuseram a mesa o diretor do IEP/MPRJ, Leandro Navega, e o presidente do Brasilcon, Diógenes de Carvalho.

 “O governo, por medida provisória, a MP 881/2019 (Liberdade Econômica), legisla alterando dispositivos do código civil, estabelecendo, talvez sobre o pretexto de destravar a economia, a absoluta liberdade contratual. Então, a intervenção estatal passa a ser a exceção absoluta e a revisão contratual poderá não haver”, disse Guilherme Martins, que alerta: “Isso é preocupante. Precisamos olhar para o que foi o direito do consumidor na sua origem, talvez como um contra-direito, talvez como uma resistência, para que não percamos nossa razão de ser e não sejamos esquecidos”.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, saudou a realização do evento ainda na parte da manhã, quando os temas debatidos foram as Novas Tecnologias e o Direito do Consumidor, a Resolução de Disputas Online, Telecomunicações e o Direito do Consumidor, a Proteção de Dados e a Lei do Distrato.

Veja como foram os debates da Jornada Brasilcon.