O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, obteve decisão na Justiça que determina a interdição imediata da Pousada Recanto Azul, de atendimento a idosos no município, devido à falta de condições de funcionamento. De acordo com a Apuração Judicial de Irregularidade encaminhada pelo MPRJ ao Judiciário, entre outras irregularidades encontradas no estabelecimento estão a ausência de atendimento médico e a administração de medicamentos sem prescrição médica.

Segundo a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, em fevereiro deste ano, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizou vistoria na Pousada Recanto Azul e constatou, além dos problemas já citados, violação às normas de acessibilidade, ausência de plano de trabalho e alimentação inadequada, inclusive com alimentos vencidos. Com isso, a instituição está descumprindo os requisitos constantes do Estatuto do Idoso, colocando seus hóspedes em situação de vulnerabilidade.

Em sua decisão, o Juízo da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Cabo Frio destaca que, dentre os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, está a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. “A vida digna e a saúde, asseguradas pela Constituição Federal, dispensam maiores digressões, pois são direitos de todos e dever do Estado. Dos relatórios e fotografias acostadas infere-se que os idosos acolhidos na instituição se encontram em flagrante situação de risco, sem condições básicas de habitabilidade e disponibilização de atendimento médico”, diz um trecho da decisão.

Para mais detalhes, acesse as peças processuais abaixo:

Apuração Judicial de Irregularidade

Decisão liminar