O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude de Macaé, instaurou nesta sexta-feira (08/02) inquérito civil público para a adoção de providências de suporte moral e material, por parte do município, a três crianças abrigadas no Centro Municipal de Apoio à Infância e à Adolescência do município (CEMAIA). No último dia 01/02, cinco crianças fugiram da unidade CEMAIA I e, ao se direcionarem a uma comunidade próxima para pernoitarem, acabaram vítimas de um incêndio, que causou a morte de duas delas.
 
Anteriormente à instauração do inquérito, a 1ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude de Macaé ajuizou e obteve na Justiça decisões favoráveis em três ações civis públicas contra o município, exigindo a adequação no atendimento do CEMAIA, que possui três unidades com capacidade para 20 acolhidos cada. 
 
O MPRJ fiscalizou a unidade pela última vez em dezembro de 2018 e, como resultado, encaminhou representação administrativa à 2ª Vara da Infância e da Juventude de Macaé informando que encontrou as crianças ociosas, sem uma rotina adequada e brincando deliberadamente do lado de fora da unidade. Na representação, foi mencionado que a restrição dos menores a um mesmo ambiente e a ociosidade favoreceriam a ocorrência de fugas. 
 
De acordo com as ACPs propostas, as unidades apresentam problemas recorrentes de vazamentos, infiltrações, goteiras e falta de manutenção, além de apresentarem problemas de gestão e dificuldade de implementação de projeto político pedagógico, o que gera uma rotina restritiva e ociosa para os acolhidos. As instalações também não atendem ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e às Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, já que não apresentam aspecto domiciliar e estão localizadas fora de uma área urbana. 
 
Em todas as ações, foi determinado pela Justiça o pagamento de multa diária ao município no valor de R$ 5.000,00 para cada ação e de R$ 500,00 ao prefeito. Devido ao descumprimento das ordens judiciais, o MPRJ aguarda vista dos autos para a execução dos valores por parte do município. Diante da falta de responsabilidade com a qualificação dos serviços de acolhimento, o MPRJ distribuirá, nos próximos dias, nova ACP para obrigar o município a planejar, orçar e executar um reordenamento de toda a política de acolhimento de Macaé.