O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou duas ações civis públicas (ACPs) por atos de improbidade administrativa em razão de operações fraudulentas realizadas na compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros, órgão ligado à Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil. Entre os acusados pelas fraudes, que juntas somam prejuízos de mais de R$ 27 milhões aos cofres públicos, estão o ex-governador Sérgio Cabral Filho e o ex-secretário estadual de Saúde e Defesa Civil Sérgio Côrtes.

As investigações foram conduzidas pelo GAECC/MPRJ e contou com a adesão do MPRJ aos termos da colaboração premiada de César Romero, ex-subsecretário estadual de Saúde e Defesa Civil, firmado junto ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. De acordo com Romero, o esquema de recebimento de propina instituído na área da saúde durante o Governo de Sergio Cabral era replicado para o Corpo de Bombeiros. Côrtes apresentava os equipamentos ao então comandante-geral dos Bombeiros e este analisava se o equipamento atendia ou não às necessidades da corporação. Em caso positivo, determinava a abertura de processo licitatório, direcionando o objeto da licitação com as especificações do equipamento apresentado pelo empresário Miguel Iskin, responsável pela organização do cartel, para que o fornecedor indicado por ele saísse vencedor da licitação.

O Estado fazia o pagamento integral à vencedora do certame, que ao receber o pagamento, retinha o valor correspondente ao do equipamento que vendera e pagava o excedente ao empresário a título de comissão, em contas abertas no exterior. Este, por sua vez, retinha sua comissão e rateava o restante, como pagamento de propina ao grupo acusado.

Em uma das ações, o MPRJ denuncia 15 pessoas e três empresas por fraudes em licitações internacionais para a aquisição de Auto Escadas Aéreas e Auto Plataformas Aéreas, de forma a beneficiar sociedades empresárias indicadas por Miguel Iskin, que repassava e dividia com Sérgio Cabral, Sérgio Côrtes e César Romero a propina oriunda dos contratos. O esquema criminoso gerou prejuízo ao erário de R$ 20.532.813,50 em valores aferidos à época.

Na outra ação, 10 pessoas são acusadas também por atos de improbidade administrativa, superfaturamento de preço e direcionamento de objeto na licitação destinada à aquisição de uma embarcação multimissão de busca, resgate, atendimento médio e combate a incêndio para o Corpo de Bombeiros, também a fim de favorecer empresa ligada a Iskin para recebimento de vantagem indevida.

Em ambas as ações, requer o MPRJ a indisponibilidade dos bens dos denunciados, a fim de garantir o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, e o ressarcimento integral dos valores de R$ 20.532.813,50 e R$ 6.816.810,00 aferidos à época.

Além disso, requer o Parquet a perda da função dos agentes públicos, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8.429/92, em virtude dos atos de improbidade administrativa praticados (Art. 10, inciso VIII e art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei n. 8.429/92).

Outra medida solicitada nas ACPs é que sejam declarados nulos os Pregões Internacionais 01/2013, 02/2013 e 01/2014 e os contratos deles decorrentes, firmados pelo Estado do Rio com as empresas denunciadas.

Para saber mais sobre as ações, acesse abaixo as peças processuais na íntegra:

ACP 0311446-89.2018.8.19.0001

ACP 0311194-86.2018.8.19.0001