O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, assinou, nesta segunda-feira (12/11), termo de compromisso com a Associação Educacional São Paulo Apóstolo (Assespa), na condição de mantenedora da UniverCidade (Centro Universitário da Cidade), instituição descredenciada pelo Ministério da Educação em 2014. Desde o seu fechamento, milhares de alunos tentam recuperar a devida documentação para realizar transferências e comprovar o encerramento de cursos. Também a Defensoria Pública do Estado, representada pelo Nudecon (Núcleo de Defesa do Consumidor), participou das negociações e da assinatura deste termo de compromisso.

O termo tem como base ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRJ, e prevê a rescisão dos contratos de prestação de serviço entre os consumidores e a Assespa, na condição de mantenedora da UniverCidade, até a data em que foi efetivada a transferência da mantença da instituição de ensino à Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A. O documento prevê ainda a declaração de inexistência de qualquer dívida dos ex-alunos ou consumidores da UniverCidade – e que a Assespa assuma o compromisso de abster-se de fazer qualquer cobrança judicial ou extrajudicial ou negativar os nomes dos ex-alunos junto aos cadastros de inadimplentes.

A associação, por fim, deverá manter ativos os serviços necessários para receber, processar, responder e emitir toda a documentação da prestação educacional pela UniverCidade aos seus ex-alunos, tais como certidão de conclusão de curso, diplomas e demais documentos, da graduação e da pós, bem como prestar as informações necessárias, inclusive aquelas para encaminhamento dos estudantes a outras instituições de ensino superior, pelo prazo de cinco anos. O descumprimento do termo de compromisso pela Assespa acarretará multa diária de R$ 10 mil, além de multa diária de R$ 500 por cada caso.

A assinatura do acordo é resultante de processo de negociação entre os envolvidos, numa prova do esforço do MPRJ em buscar resolutividade em suas ações fora da esfera judicial, sempre que possível. O termo de compromisso foi assinado pelo promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins, pelos defensores Patricia Cardoso e Eduardo Chow de Matino Tostes, além do advogado Marco Aurélio Mendes Ferreira, representante da Associação Educacional São Paulo Apóstolo. A sessão de mediação/conciliação ocorreu no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca da Capital.