O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero (CAO Violência Doméstica/MPRJ) e do Laboratório de Análise Jurídica (LAJ/MPRJ), integrante da estrutura do Centro de Pesquisas e Inovações (CENPI/MPRJ), divulga nesta segunda-feira (12/11) um diagnóstico sobre os Conselhos de Direitos das Mulheres em atuação na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. 

A medida faz parte dos esforços da atual administração em tornar a atuação da instituição cada vez mais resolutiva, disponibilizando dados e dialogando com os diferentes atores do Poder Público para que as políticas públicas sejam mais efetivas e transparentes. Partindo desse princípio, os resultados do estudo irão fundamentar o trabalho dos membros do MPRJ, já que o relatório final será encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ) para a adoção das medidas cabíveis.

A necessidade de realização do estudo com esse alcance foi vislumbrada após o CAO Violência Doméstica/MPRJ notar que muitos serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar funcionam precariamente ou foram extintos no estado. E os poucos Conselhos de Direitos da Mulher existentes apresentavam dificuldades de impulsionar ou fomentar políticas públicas de gênero de forma eficaz. 

“Começamos a reparar que os municípios e o próprio Conselho Estadual não estavam conseguindo atender a esta demanda. E isso nos estimulou a verificar as reais condições de funcionamento desses Conselhos, ou seja, se eles estavam realmente em condições de cumprir o seu papel”, destaca a promotora de Justiça Lúcia Iloizio, coordenadora do CAO Violência Doméstica/MPRJ.

Segundo a responsável pelo trabalho, Thais Lemos Duarte, supervisora técnica do CENPI/MPRJ, o primeiro passo para a realização da pesquisa foi compreender quais municípios apresentam Conselhos efetivamente em atuação na Região Metropolitana, sendo eles: São Gonçalo, Niterói, Tanguá, Paracambi, Rio de Janeiro (CODIM), Nova Iguaçu e Duque de Caxias. O Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM) também foi abarcado pelo estudo. 

Esse levantamento prévio constituiu um primeiro dado importante da pesquisa, pois nesta etapa foi possível compreender sobre a baixa institucionalidade dos Conselhos, os quais executam suas atividades na maioria das vezes nas fronteiras entre a formalidade e informalidade. Houve casos, inclusive, em que membras dos órgãos contatados mencionaram a existência de outros Conselhos em atuação na área de abrangência da pesquisa, para além de uma listagem prévia levantada pelo CAO Violência Doméstica/MPRJ e CENPI/MPRJ. Entretanto, notou-se ao longo do estudo que estes locais não estavam em atividade, encontrando-se ainda em fase de estruturação.

Após esse momento inicial, uma equipe de pesquisadoras do CENPI, em conjunto com a assistente social do CAO Violência Doméstica/MPRJ, entrevistou as presidentas dos Conselhos e conseguiu colher dados importantes sobre as dinâmicas de trabalho dos órgãos pesquisados. 

Baixa institucionalidade e dificuldades de organização
Entre outras conclusões, o estudo notou um esforço exíguo dos poderes municipais na construção e no fomento de estruturas públicas essenciais ao processo de formulação e monitoramento de ações voltadas a questões de gênero. Os Conselhos pesquisados raramente apresentam normativas que disponham mais profundamente sobre suas rotinas de trabalho, reforçando a sua baixa institucionalidade. 

Em adição, as conselheiras apresentam dificuldades de organização interna, sobretudo, pelo fato de os órgãos não apresentarem sede própria e não deterem quantitativo suficiente de recursos humanos para a execução do trabalho. Parte das presidentas entrevistadas mencionou que trabalha com base “no amor” e “na marra”, denotando que suas ações dependem muito mais de um esforço individual, em detrimento de medidas planejadas.

Reforçando este cenário, os órgãos não apresentam orçamento próprio e, ainda que estejam previstos em lei, seus fundos especiais não recebem repasses. Consequentemente, os Conselhos dependem em boa medida do Poder Executivo para o exercício de suas funções, o que pode afetar o desenvolvimento de ações autônomas, essencial ao processo de construção e monitoramento efetivo de políticas.

“O que encontramos na pesquisa foram situações em que faltavam salas exclusivas de trabalho para o funcionamento dos Conselhos, transporte adequado à locomoção das membras e boas condições de funcionamento dos prédios. É flagrante como não se reconhece a importância que estes espaços têm para a construção de políticas públicas em defesa dos direitos da mulher”, alerta Thais.

Transparência na divulgação de dados
Os resultados do relatório constituem a primeira parte de um levantamento que pretende construir uma compreensão mais ampla sobre as dinâmicas dos Conselhos de Direitos das Mulheres em todo o estado do Rio de Janeiro. O próximo passo é analisar o funcionamento de em outros espaços, extrapolando a amostra de pesquisa para além da Região Metropolitana. O objetivo é buscar um olhar global sobre a questão para se pensar em estratégias conjuntas com a sociedade civil e os demais atores do Poder Público, junto ao MPRJ, para robustecê-los em nível estadual.

O CENPI/MPRJ foi criado em janeiro deste ano com o objetivo geral de realizar pesquisas sobre dinâmicas e processos sociais, dando apoio técnico ao MPRJ e oferecendo à sociedade transparência e subsídios ao reconhecimento de seus direitos. Assessorado pelo Comitê de Pesquisas e Inovações (COPI/MPRJ), formado por membros do MPRJ e pesquisadores da UERJ, o órgão, entre outras funções e dentro do conceito de eficiência e resolutividade da administração atual, monitora a efetividade das ações do MPRJ a partir do exame de indicadores sociais e econômicos. Adicionalmente, o CENPI/MPRJ propõe modelos conceituais e projetos de cunho inovador, orientados à atuação resolutiva da Instituição, em benefício do cidadão fluminense.

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