Notícia
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, instaurou, nesta terça-feira (30/10), inquérito civil para apurar o uso indevido de aeronaves pelo ex-governador Sergio Cabral e outros agentes públicos.
De acordo com as investigações, houve desvio de finalidade na utilização de helicópteros para fins privados pelo ex-governador e sua mulher, Adriana Ancelmo, decorrente da licitação na modalidade pregão eletrônico celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Líder Táxi Aéreo. Para o MPRJ, os supostos atos de improbidade administrativa causaram dano ao erário e feriram os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, que devem nortear a administração pública.
O inquérito foi instaurado a partir de representação formulada pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). Análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual do TCE/RJ demonstra a suposta utilização privada de helicópteros pelo ex-governador Sérgio Cabral e por sua mulher Adriana de Lourdes Ancelmo.
Segundo o relatório do TCE/RJ, foram atestadas despesas por voos não realizados, que resultaram no pagamento indevido de despesas, no valor de R$ 247.522,87. Além disso, foi constatada a realização de voos sem comprovação de suas finalidades. O relatório aponta os responsáveis pela atestação dos voos não realizados. A representação também foi remetida ao MPRJ no dia 31 de julho e serviu como base para a abertura do inquérito.
Além de Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo, são alvo da investigação do MPRJ Silvana Couto Chaves,Paulo Cesar Villar, Roberta Pumar Silveira Lopes, Leonardo Espíndola, Augusto Cesar Pinto Benac, Lilian S. Ferreira, Alessa Vasconcellos dos Santos e Líder Táxi Aéreo S.A.
Clique para ler a Portaria de Instauração do Inquérito na íntegra
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