O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 24ª Promotoria de Investigação Penal (PIP) da 1ª Central de Inquéritos, obteve, nesta sexta-feira (06/04), decisão judicial que recebeu denuncia contra o ex-governador Sérgio Cabral e sua mulher, Adriana Ancelmo, pela prática de diversos crimes de peculato,  em razão de desvio de verbas públicas relacionadas com combustíveis e manutenção de helicópteros do Estado que serviram para fins privados.  

Ao receber a denúncia, o juiz Guilherme Schilling Collo Duarte,  acolheu pedido do MPRJ, determinando também o arresto e a indisponibilidade dos bens do casal, incluindo o bloqueio de contas bancárias até o valor de R$ 19,978 milhões,  a fim de assegurar a reparação dos danos públicos, em caso de eventual condenação. 
De acordo com a decisão da 32ª Vara Criminal da Capital, a medida cautelar foi necessária para evitar que os bens em nome dos acusados sofram depreciação ou sejam transacionados, durante o processo judicial. “Observo que o órgão ministerial expôs com clareza os fatos criminosos e suas circunstâncias, fazendo constar a qualificação dos denunciados e a exposição dos fatos criminosos em tese perpetrados”, diz a decisão de recebimento da denúncia.

Segundo as investigações, ao menos 2281 vezes o casal cometeu desvios dolosos de verbas públicas destinadas ao custeio de combustíveis e manutenção de helicópteros do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o MPRJ, esta foi a quantidade mínima estimada de viagens feitas por Cabral e a ex-primeira-dama do Rio em aeronaves de propriedade do Estado para fins privados. O prejuízo mínimo estimado ao erário pela conduta dos réus é de R$ 19,7 milhões.

Em seu segundo mandato como governador, Cabral comprou duas aeronaves mais modernas e confortáveis, por meio de licitações suspeitas, no valor total de R$ 32 milhões. As negociações também estão sob investigação da 24ª PIP. Para o MPRJ, os dois helicópteros comprados são mais luxuosos que os outros pertencentes ao Estado, portanto, aumentaram os custos de manutenção e combustível. 

Segundo depoimentos de testemunhas, entre elas pilotos, a aeronave modelo “Agusta AW 109 Grand New”, de alto luxo, servia de transporte quase com exclusividade do ex-governador, sua mulher, seus filhos e babás. Porém, por inúmeras vezes, no trajeto entre o Rio de Janeiro e a casa de veraneio de Cabral no condomínio Portobello, em Mangaratiba, outros dois helicópteros eram usados simultaneamente para transportar amigos do casal, amigos e namoradas dos filhos, parentes e empregados domésticos. 

As testemunhas afirmaram que Adriana Ancelmo tinha autonomia para solicitar viagens nas aeronaves do estado e voar, mesmo sem a presença do governador, o que foi comprovado também por meio dos diários de bordo. Os relatos e os documentos revelam pelo menos 220 viagens solo da ex-primeira-dama, que custaram mais de US$ 187 mil dólares americanos aos cofres públicos.

Às sextas-feiras, era comum Adriana Ancelmo ser transportada de helicóptero do Rio para Magaratiba sozinha num horário e, mais tarde, Sérgio Cabral fazer o mesmo percurso também sozinho. As provas testemunhais e documentais produzidas pela investigação apontam ainda que outras autoridades públicas foram transportadas em helicópteros do Estado para fins pessoais. 

Em pelo menos 109 ocasiões, três helicópteros do Estado do Rio de Janeiro deslocaram-se, ao mesmo tempo, até o condomínio Portobello, em Mangaratiba, para buscar a família Cabral, empregados domésticos e convidados hospedados na casa de veraneio do ex-governador no local. Em depoimento, os pilotos afirmaram que esta situação era denominada por eles de "revoada".

A investigação também constatou que enquanto Cabral e familiares eram transportados em helicópteros públicos entre Rio e Mangaratiba, o Estado colocava à sua disposição, no Condomínio Portobello, três viaturas públicas, sendo uma blindada, além de 11 militares que faziam segurança 24 horas por dia. Os militares recebiam pelo trabalho diárias de alimentação e hospedagem, uma vez que eram originários do Rio de Janeiro, aumentando ainda mais as despesas pagas pelo contribuinte fluminense.

A denúncia indica ainda que Cabral também solicitava aeronaves para o transporte de prestadores de serviços privados. Numa ocasião, uma "corretora de imóveis" foi levada do Rio até Mangaratiba para tratar de assuntos particulares do ex-governador. Em outra situação, durante o carnaval, ele autorizou o transporte por helicópteros de seus convidados para o condomínio Portobello, diretamente do sambódromo do Rio, após o término do desfile das escolas de samba. 

Além do trajeto para a casa de veraneio, Sérgio Cabral era transportado nos helicópteros públicos com frequência quase diária entre a Lagoa Rodrigo de Freitas e o Palácio das Laranjeiras. De acordo com a denúncia, nas férias escolares, o ex-governador também chegava a fazer viagens diárias na rota Rio x Mangaratiba. 
No segundo mandato do ex-governador, o MPRJ recomendou a regularização da situação. No dia 2 de agosto de 2013, o Estado editou o Decreto nº 44.310, que regulou o transporte das aeronaves. Com isso, os voos diminuíram sensivelmente, uma vez que os registros dos voos ficaram mais rígidos e inseridos no portal da transparência. 

Pela conduta criminosa dos denunciados, o MPRJ pede a condenação do casal pelos crimes de peculato, de acordo com artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa. A denúncia requer ainda a condenação ao ressarcimento dos danos ao erário.