O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, instaurou, na última quinta-feira (18/10), inquérito civil para investigar se há ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito do Rio, Marcelo Crivella, bem como para apurar a conduta da Empresa Municipal de Informática e Planejamento (Iplanrio). Alega o MPRJ que a prefeitura, com aporte de recursos públicos, estaria criando vantagem competitiva artificial para um grupo de taxistas cadastrados na plataforma digital Taxi.Rio, com geração de graves prejuízos ao erário. O Iplanrio seria o órgão responsável pela criação e gerenciamento do portal. A representação foi formulada pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda.

Além do pagamento de subsídios a esses profissionais, a manobra investigada concederia benefício aos taxistas cadastrados na plataforma, compreendendo também a utilização indevida de dados dos usuários dos serviços de transporte privado, com o intuito de aprimorar o funcionamento da mesma e convidar taxistas para ingresso na Taxi.Rio. O MPRJ vai averiguar se as informações que deveriam servir para subsidiar o planejamento e a mobilidade urbana e para acompanhar e fiscalizar o próprio serviço, estão sendo utilizadas para favorecer os profissionais que prestam serviço ao próprio Taxi.Rio – com violação dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93.

Em função do surgimento e do avanço de diversas plataformas de serviços de transporte do gênero, a prefeitura do Rio publicou o Decreto Municipal 44.399/2018, regulamentando a atividade na cidade. No entanto, o município do Rio estaria utilizando dinheiro público para o favorecimento de um grupo de taxistas, por razão ainda não identificada, e em detrimento de profissionais que desempenham a mesma atividade, além dos motoristas particulares. As verbas destinadas à Taxi.Rio seriam provenientes do Fundo Especial de Ordem Pública, isto é, fruto da arrecadação com multas de infrações de trânsito e valores pagos justamente pelos aplicativos de transporte concorrentes.

O MPRJ expediu ofício à Secretaria Municipal de Transportes do Rio (SMTR), solicitando que informe quem são os responsáveis pela criação da plataforma Taxi.Rio; os critérios utilizados na seleção dos taxistas que atuam na mesma; a origem do dinheiro empregado na criação, manutenção e aprimoramento deste ambiente digital; o código de conduta a ser seguido pelos taxistas que atuam na plataforma; e, em caso positivo, como são pagos os subsídios aos motoristas do Taxi.Rio, com o intuito de tornar as tarifas competitivas em relação aos demais aplicativos, indicando ainda os responsáveis por tais pagamentos, os atos administrativos que os embasam e qual a fonte de custeio de tal operação.