O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Niterói com objetivo de garantir a continuidade da prestação dos serviços na área de saúde mental e o compromisso do município na realização de concurso público para o setor.
 
O TAC foi proposto considerando que a vigência dos contratos temporários de trabalho na área de saúde mental se encerrará em breve (alguns já encerrados em 3 de agosto) e a dispensa desses profissionais prejudicaria a prestação do atendimento na área, uma vez que inexistem candidatos aprovados em concurso público aptos a substituir a mão de obra temporária. De acordo com o promotor de Justiça Reinaldo Lomba, o município vem demonstrando interesse em resolver a questão, tendo a iniciativa partido do próprio poder municipal. 
 
O TAC prevê que a Fundação Municipal de Saúde tenha a garantia de um contingente mínimo de profissionais para manutenção do atendimento aos pacientes de saúde mental, prorrogando a contratação dos profissionais temporários já em atuação. O documento aponta, entretanto, que tal prorrogação se dará pelo prazo estritamente necessário à realização do concurso público para a saúde mental, respeitando os prazos fixados no TAC.
 
Pelo cronograma, o município se compromete a elaborar o estatuto da Fundação Estatal de Saúde do Município de Niterói (FESAÚDE) ainda este mês e tem até outubro para constituir a FESAÚDE. O município se obriga, ainda, a contratar entidade para realização do concurso e a publicar o edital no primeiro trimestre de 2019. O cronograma determina que o concurso seja realizado em maio e que até agosto sejam convocados os aprovados.