O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Infância e da Juventude (CAO Infância/MPRJ) e do Instituto de Educação E Pesquisa (IEP/MPRJ), promoveu nesta segunda (14/05), no auditório do edifício-sede, ciclo de palestras sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), tratando dos impactos e alterações na política municipal de atendimento socioeducativo. Durante o evento, foi lançada Cartilha de 40 páginas, material que serve de base teórica para orientação de membros e servidores da instituição.

A coordenadora do CAO Infância/MPRJ em matéria infracional, Luciana Benisti, explicou que o evento foi pensado para qualificar  membros e equipes técnicas do Ministério Público, que atuam na fiscalização da implementação e execução das medidas socioeducativas em meio aberto. “O objetivo do evento é capacitar Promotores de Justiça, assessores e membros das equipes técnicas do Estado inteiro para a implementação e fiscalização dos sistemas municipais de atendimento socioeducativo, que são os responsáveis pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto – liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade”, explicou.

A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Rio, Luciana Phebo, defendeu o uso de medidas socioeducativas adequadas  para conseguir a ressocialização do adolescente. “Nosso mandato é em defesa das crianças e adolescentes, especialmente os que possuem maiores vulnerabilidades. O Unicef acredita nas medidas socioeducativas em meio aberto. Significa que acreditamos que uma menina ou um menino em conflito com a lei possa, sim, se ressocializar e voltar à sua essência”, comentou.

Para a Coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Rio, Maria Carmen de Sá, o aumento da violência e da taxa de encarceramento de adolescentes sinaliza para a necessidade de buscar alternativas. “Uma das soluções são medidas em meio aberto. Temos que entender por que não estão funcionando, como devem funcionar e o que precisamos fazer. Há a necessidade de uma união em torno do aprimoramento das medidas em meio aberto e são eventos como esse de onde se extraem as reflexões para que os institutos se aproximem do ideal”, defendeu.

A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Patrícia Waked, ratificou o entendimento de que a educação é o melhor caminho para preparar o jovem para o convívio social. Para tanto, Patrícia pontuou que é importante ter unidades em boas condições. A juíza de Direito do TJRJ, Raquel Crispino, avaliou que as diferentes instituições precisam entrar em sintonia, de maneira horizontal, para que do diálogo possam surgir as mudanças esperadas.

Antes de encerrar a mesa de abertura, o diretor do IEP/MPRJ, Leandro Navega, alertou que é preciso ter cuidado com os extremos ao tratar das políticas de atendimento para adolescentes em conflito com a lei. “Vivemos num momento ideológico de extremos – um grupo que se diz defensor dos direitos humanos e um grupo que se diz defensor da segurança. Como se fossem opostos. Esse meio termo, de forma técnica, analisando os fatos, é que temos que buscar num evento como esse”, apontou.

Primeira mesa aponta necessidade de oferta de oportunidades

Na primeira mesa de debate, o coordenador-geral do Sinase, Guilherme Nico, falou sobre os marcos normativos do Sinase e sobre os quatro eixos operativos do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: gestão do Sinase, qualificação do atendimento socioeducativo, participação e autonomia dos adolescentes, fortalecimento dos sistemas de justiça e de segurança pública. Guilherme reforçou o entendimento de que pensar a medida socioeducativa dentro da segurança pública é um erro. E enfatizou a necessidade de criar oportunidades reais no sistema socioeducativo. “A gente precisa fazer com que eles tenham oportunidades reais e educação para que encontrem na rede de atendimento as coisas positivas que não encontraram do lado de fora. É o pertencimento e não o castigo que recupera”, disse Nico.

Em seguida, o promotor de Justiça Renato Lisboa, mediador do debate, comentou sobre a necessidade de apoio do governo federal, tanto financeiro como por meio da capacitação e avaliação do sistema socioeducativo. “Ter um diagnóstico é fundamental para que possamos fazer um trabalho bem feito”, lembrou.

A promotora de justiça, Andrea Teixeira, membro auxiliar da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), falou sobre a implementação e fiscalização do SINASE e o papel do CNMP. Andrea ressaltou a necessidade de um diagnóstico das demandas de cada município, para que a política de atendimento não seja feita apenas com base nas informações dos grandes centros.  Nesse sentido, mencionou pesquisa sobre as medidas socioeducativas em meio aberto realizada em fevereiro pelo Ministério do Desenvolvimento Social, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CNMP. “O trabalho conjunto entre os três órgãos fez com que 97% das prefeituras respondessem aos questionamentos”, ressaltou, frisando que esforços conjuntos alcançam melhores resultados.

Segunda mesa abordou financiamento e planejamento das ações

Na parte da tarde, o ciclo de palestras sobre o SINASE foi retomado com a realização da segunda e última mesa do dia, sob mediação do subcoordenador do CAO Infância/MPRJ em matéria infracional, promotor Afonso Henrique Lemos. “É fundamental  que o evento sirva de ponto de partida para a efetiva implementação das medidas socioeducativas em meio aberto em cada um dos Municípios do Estado, sobretudo porque tem me impressionado  a explosão, inclusive no interior, do número de atos infracionais graves cometidos por adolescentes, cada vez mais cooptados pelo crime organizado. A medida socioeducativa de internação isoladamente não se revela capaz de reestruturar a vida pessoal e familiar do adolescente, dependendo de integração com as medidas em meio aberto a serem executadas posteriormente para que novas perspectivas de vida sejam apresentadas ao jovem. Creio que, para o incremento das ações socioeducativas em meio aberto, um bom caminho seria a maior aproximação entre os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e as Secretarias Estadual e Municipais de Educação. Este já seria um grande passo”, pontuou.

Auditor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), Carlos Leandro dos Santos falou sobre financiamento e planejamento das políticas socioeducativas. “Elas precisam ser desenhadas com o objetivo de atacar as causas, e não as consequências dos atos cometidos por estes adolescentes, que possuem razões tão diversas quanto a fragilidade do ambiente familiar, o assédio de criminosos e até a falência do sistema de ensino. Os chamados programas finalísticos precisam ser desenhados com objetivos, diretrizes, ações e metas, além da previsão de indicadores concretos, para medição de sua eficiência”, defendeu o especialista, afirmando que toas as iniciativas precisam estar ligadas à política educacional.

Em seguida, a assistente social do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (Degase), Celeste Anunciata Baptista Moreira, falou sobre a heterogeneidade na realidade do Estado. “Temos municípios, como Niterói, Barra do Piraí e Cachoeiras de Macacu, que já contam com legislação de regulamentação das ações socioeducativas em meio aberto. Outros, no entanto, sequer contam com CREAS. Isso complica a transição do regime fechado para o meio aberto. Os jovens seguem invisíveis perante a sociedade – vítimas de agressões, torturas e execuções. Eu não acredito na educação feita pela submissão, e sim pela autonomia. E investir no sistema municipal de apoio é reduzir a privação de liberdade desses adolescentes”.

Por fim, Carla Morley, assessora técnica da Superintendência de Proteção do Estado do Rio, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, apresentou estatísticas sobre os jovens atendidos em meio aberto: a faixa etária de 16/17 anos concentra a maioria deles, com 50% dos listados cumprindo liberdade assistida (LA) combinada à prestação de serviços comunitários (PSC), 36% em LA e 14% apenas com PSC. O tráfico, seguido do roubo e furto, lideram o ranking de tipificação dos atos. “A legislação que trata das ações socioeducativas é competente mas, quando vamos assessorar os municípios, nos deparamos com a realidade. Muitas vezes, os assistentes não contam com veículos para visitar as famílias, ou sequer têm autorização para ingressar em algumas áreas”, lamentou, destacando a importância de eventos como o ciclo de palestras promovido pelo MPRJ.