O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou inquérito civil na quarta-feira (28/02) para apuração de denúncia contra a C&A Modas. O autor da reclamação relata que teve suas compras recusadas pela loja, no dia 16 de julho de 2014, sem o devido fornecimento do comprovante da recusa de cartões de crédito e de débito. Afirma o cliente que, na ocasião, havia saldo e limite disponíveis em sua conta. E que, ao solicitar o comprovante, com a justificativa da recusa para a transação, a empresa não o teria fornecido.

Com a recusa em fornecer a documentação solicitada, o MPRJ investigará a C&A Modas e a Cielo por prática abusiva, vício de informação e prestação de serviço deficiente. As investigadas agora têm o prazo de trinta dias para se manifestar, esclarecendo se as reclamações do consumidor procedem ou mesmo apresentando a documentação comprobatória para a negativa da compra. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Procon/RJ e o Procon carioca também deverão informar se há reclamação ou procedimento administrativo referente ao fato investigado.

De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Terra, o caso pode resultar em uma ação civil pública para garantir que as operadoras sejam obrigadas a fornecer o comprovante em caso de recusa de cartões de crédito ou débito. "Uma das maiores conquistas do Código de Defesa do Consumidor foi o fortalecimento da cidadania, de que a facilitação de acesso à justiça é corolário. Com o dever de emissão do comprovante de recusa do cartão, as empresas terão de aperfeiçoar a forma de prestação do serviço para evitarem condenações a reparar o dano causado ao consumidor pela recusa indevida", explicou o promotor.

Acesse o inquérito civil.