O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, para que ele adote medidas para ampliar a transparência das contas do Poder Legislativo na cidade.

O documento indica quatro ações que a Câmara deve promover para dar maior publicidade aos seus gastos. De acordo com o MPRJ, em até 15 dias, a Casa deve retirar a exigência de cadastro de login e senha para acesso à sessão “Recursos Humanos” em seu portal da transparência.

Além disso, o Ministério Público fluminense requer, dentro de um prazo de 30 dias, que o Legislativo de Macaé atualize as informações sobre os motivos das viagens de vereadores. Na sessão “Recursos Humanos” do portal, a Câmara também deve incluir informações sobre lotação, horário de trabalho de servidores, indenizações, auxílios e benefícios a que têm direito vereadores e funcionários, concursados ou terceirizados.

De acordo com a recomendação, foi apurado em dois inquéritos civis a ausência ou deficiência de informações adequadas e atualizadas que permitam o controle público da gestão dos recursos da Câmara Municipal de Macaé.