O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Macaé, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, para que regularize o uso dos veículos oficiais pelos vereadores, sob pena de caracterizar-se omissão indevida, autorizando o MPRJ a ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa.

A recomendação é fruto de investigação iniciada em outubro de 2014, a partir de denúncia sobre o uso de veículo oficial para fins particulares pelo vereador Julinho do Aeroporto. No curso do inquérito civil, constatou-se que a Câmara Municipal não tem controle sobre o uso dos veículos, disponíveis em tempo integral aos parlamentares. Os vereadores e assessores conduzem os carros, sem justificar motivo.

O MPRJ recomendou, ainda, que o ato de regularização condicione a utilização dos veículos oficiais ao preenchimento de formulário que deverá conter, no mínimo, os campos “endereço do destino completo”, “órgão a ser visitado”, “horário exato da partida”, “horário previsto de chegada”, “vereador solicitante”, “motorista efetivo da Casa”, “passageiro”, “quilometragem atual”, “quilometragem do veículo na chegada” e “horário exato de chegada”.