O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, apresentou, nesta quinta-feira (28/12), proposta de termo de compromisso (TC) a ser assinado pelo Município do Rio de Janeiro para o planejamento e a gestão financeira de ações e serviços públicos de saúde.

Para o MPRJ, a assinatura do documento significaria a firme demonstração de compromisso da prefeitura com a transparência e a motivação das escolhas de planejamento e gestão com impactos na rede de saúde.

“Estamos otimistas no sentido de que a concordância da prefeitura com a proposta será total, sem prejuízo de eventuais sugestões de alterações de dispositivos que tornem o compromisso ainda mais claro, simples e melhor no sentido de fortalecer os seus eixos principais de transparência e motivação analítica”, diz a notificação encaminhada à prefeitura, que tem 30 dias para manifestar-se sobre o assunto.

Com um planejamento financeiro detalhado, o TC determina que o Município inclua em cada proposta de Programação Anual de Saúde (PAS) uma relação descritiva de todas as metas de resultado estipuladas, assim como a identificação e descrição de todos os programas aos quais se vinculem. A PAS também deverá conter uma relação de programas de saúde, com a identificação das ações a eles relativas, a serem executadas a cada mês do exercício.

Dentre outras obrigações, o termo propõe que, até cinco dias antes do final de cada mês, a Secretaria Municipal de Fazenda publique no Diário Oficial a programação para o mês seguinte de depósitos de recursos da Conta Única do Tesouro para uma única conta do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Na parte referente ao controle e transparência de dados, o documento determina que o Município não inclua em sua proposta de lei orçamentária anual qualquer dotação, nem efetue depósitos ou pagamentos de qualquer valor, destinados a despesas contabilizadas como Função Saúde, a unidades orçamentárias distintas do FMS. 

O Termo de Compromisso traz ainda regras sobre temas como a extensão dos repasses e despesas, a falta ou atraso nos repasses de recursos vinculados, a avaliação de impactos de escolhas financeiras, monitoramento e avaliação de indicadores e atualização contingencial da programação anual de saúde.

Quanto à abertura de dados e acesso à informação, o TC propõe que a Secretaria Municipal de Saúde mantenha em seu site página dedicada ao planejamento e à gestão financeira da saúde.

Na notificação de encaminhamento à prefeitura, o MPRJ colocou-se à disposição para responder às dúvidas e críticas da administração pública municipal.