O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, expediu recomendação para o Prefeito e Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias  a fim de que se abstivessem de firmar convênios com o Estado do Rio de Janeiro que tivessem como objeto a municipalização de  unidades escolares estaduais ou absorvessem a demanda decorrente da suspensão da oferta de vagas no ensino fundamental na rede estadual de ensino no Municipio.

Em 27 de novembro, a Secretaria Municipal de Educação, Marise Moreira, enviou ofício ao secretário de Estado de Educação, Wagner Victer, informando que, devido à recomendação do MPRJ, não poderá ser efetivada a absorção de turmas estaduais do 6º ano do ensino fundamental pelo Município, tornando sem efeito ofício anterior, datado de 22 de setembro, que  viabilizava a operação. 

A proposta de terminalidade da oferta de vagas no ensino fundamental no Município de Duque de Caxias foi debatida, em 6 de dezembro, em audiência pública na Câmara dos Vereadores de Duque de Caxias, que reuniu parlamentares, representantes da prefeitura, da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), professores e alunos. Na ocasião, a promotora apresentou a legislação que rege a matéria e os dados oficiais do censo escolar, que indicam o maior esforco do Municipio na oferta do ensino fundamental na cidade. Nesta oportunidade, restou esclarecido que a Secretaria Municipal de Educação reconsiderou o aceite da proposta do Estado do Rio de Janeiro e não mais haveria absorcao da oferta de vagas decorrente do fechamento das turmas dos colégios estaduais Alemy Tavares da Silva, Alvaro Negromonte, Evangelina Porto da Motta, Irineu Marinho, Lia Marcia Gonçalves Panaro, Professora Norma Toop Uruguay, Nova América, dos CIEPs 031 Lirio da Laguna, 198 Professora Roza Ferreira de Mattos, 369 Jornalista Sandro Moreira, 476 Elias Lazaroni, 176 Chico Mendes e da Escola Estadual Bairro Senhor do Bonfim. Em função disso, a Seeduc decidiu reabrir turmas de 6º ano nessas unidades.

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