O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, obteve junto ao Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso a execução de termo de ajustamento de conduta (TAC), que determinou a busca e a apreensão de seis carros nas garagens do município de Duque de Caxias. Os veículos apreendidos ficarão à disposição dos seis conselheiros estaduais do município, para o transporte de crianças e adolescentes.

Em fiscalização realizada pelos agentes do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ) o MPRJ constatou que os carros fornecidos aos Conselhos Tutelares de Duque de Caxias colocam em risco a vida e a integridade física dos funcionários, dos conselheiros, e das crianças e adolescentes que utilizam o veículo. Dois TACs foram firmados, mas o município de Duque de Caxias deixou de cumprir as obrigações acordadas no documento.

A decisão destaca que “não restam quaisquer dúvidas que o município de Duque de Caxias vem, injustificadamente, deixando de cumprir os Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o MPRJ ao longo de considerável período de tempo, impedindo os Conselhos Tutelares de realizar um serviço público de relevância, com as suas devida e esperada eficiências”.