O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, participou de audiência pública na Câmara dos Vereadores municipal, nesta quarta-feira (06/12), em que foram discutidas as viabilidades de absorção pela Prefeitura local de todas as turmas do ensino fundamental de escolas estaduais naquele município.
 
Além dos vereadores locais estiveram presentes a promotora de Justiça Elayne Christina da Silva Rodrigues, representantes da prefeitura de Caxias, da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC), professores e alunos. No encontro foi acordado que o Poder Municipal e a SEEDUC não farão a incorporação gradativa, por parte do município, de turmas do Ensino Fundamental II de 13 instituições ligadas ao Estado: os colégios estaduais Alemy Tavares da Silva, Alvaro Negromonte, Evangelina Porto da Motta, Irineu Marinho, Lia Marcia Gonçalves Panaro, Professora Norma Toop Uruguay, Nova América e os CIEPs 031 Lirio da Laguna, 198 Professora Roza Ferreira de Mattos, 369 Jornalista Sandro Moreira, 476 Elias Lazaroni, 176 Chico Mendes e a Escola Estadual Bairro Senhor do Bonfim
 
A promotora de Justiça Elayne Christina Rodrigues explicou aos presentes o teor das recomendações feitas pelo MP fluminense ao Estado e ao Município. A promotora defendeu, com base em dados do Censo Escolar Brasileiro, que a oferta de vagas na rede municipal é maior que a estadual, e que inúmeros alunos adolescentes – portanto em idade escolar – estão fora das salas de aulas, o que por si só justifica a municipalização das turmas.
 
A Secretaria Municipal de Ensino esclareceu, na audiência, que enviou ofício ao Secretário Estadual de Educação, Wagner Victer, após a expedição da recomendação nº 30/2017 do MPRJ, negando-se a aceitar a absorção das turmas do 6º ano do ensino fundamental nas escolas estaduais sediadas em Duque de Caxias. Como resposta, a SEEDUC decidiu reabrir uma turma de 6º ano em cada uma das escolas da relação.
 
Com o intuito de verificar se a atual decisão da Secretaria Estadual de Educação atende as comunidades escolares, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias agendou reuniões entre os dias 11 a 13 de dezembro, com as diretoras das 13 escolas afetadas.
 
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