O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, obteve a exoneração de quatro servidores comissionados da Prefeitura de Guapimirim. No dia 13 de julho, o MPRJ expediu recomendação solicitando a exoneração de cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, que ocupam cargos municipais comissionados no município.

Os quatro afastados dos cargos foram Viviane Aparecida Gomes Alves, mulher do presidente da Câmara Municipal de Guapimirim; Fabiano de Souza Costa, filho do secretário municipal de Turismo; Simone da Silva Pinto Pais, cunhada da secretária municipal de Educação; e Veronica Lima Pagan Rodrigues, mulher do secretário municipal de Segurança Ordem Pública e Defesa Civil. 
 
De acordo com as Promotorias de Justiça, outros quatro funcionários mencionados na recomendação não foram exonerados. Portanto, o MPRJ ajuizou, nesta quinta-feira (27/07), ação civil pública contra o prefeito de Guapimirim. Nela, o Ministério Público demanda a exoneração dos funcionários, conforme solicitava o ofício. 
 
O MPRJ requer também que o prefeito seja proibido de nomear para cargos em comissão parentes dos Gestores Municipais, de Secretários e de Vereadores. Além disso, a ação demanda que o réu seja condenado nas penalidades previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que determina, entre outras penas, a perda dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos e o ressarcimento integral do dano causado ao erário.