O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível/MPRJ), obteve decisão favorável junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação civis públicas propostas contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Suspensos por mais de dois anos em razão da instauração de conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Federal e de recursos protelatórios da parte contrária, os processos voltarão a tramitar na Segunda Vara Federal de Volta Redonda, acolhendo posicionamento conjunto defendido pelo MPRJ e pelo Ministério Público Federal (MPF).  
 
As ações civis públicas foram propostas em 2012 com o objetivo de condenar a siderúrgica à descontaminação de área afetada por resíduos industriais. No local atingido estão cerca de 750 famílias moradoras do conjunto habitacional conhecido como Volta Grande IV, em Volta Redonda. As ações também requerem a recomposição do meio ambiente e adoção de medidas para a preservação da saúde dos moradores e reparação dos danos por eles sofridos. Pelo MPRJ, a ação foi proposta pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ).
 
A ARC Cível/MPRJ acompanhou a tramitação do conflito de competência diretamente no STJ, com sustentação oral na sessão de julgamento.
 
Mais informações sobre o julgamento, no site do STJ.