A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio realizou, nesta quarta-feira (25/01), reunião com os secretários de Meio Ambiente dos municípios de Armação dos Búzios, Cabo Frio e Arraial do Cabo para cobrar medidas de cumprimento da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 
No encontro, os secretários Cassio Oliveira (Búzios), Eduardo Pimenta (Cabo Frio) e Márcio Croce Brasil (Arraial do Cabo) se comprometeram a apresentar, no prazo de 45 dias, informações sobre as medidas adotadas. O compromisso assumido inclui a efetiva implantação da coleta seletiva, educação ambiental nas escolas e ações de implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), que prevê uma série de medidas para promover ações em prol da sustentabilidade na administração pública.
 
A reunião foi realizada no âmbito do inquérito civil instaurado pela promotoria, no ano passado, para acompanhar se os municípios estavam cumprindo a Lei.  A medida foi tomada a partir de Recomendação da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração do MPRJ, que teve como objeto a adoção da coleta seletiva domiciliar e em locais públicos, contratação de cooperativas de catadores e medidas previstas na A3P em todo o Estado do Rio.
 
Dos três municípios, Búzios foi o que mais avançou na adoção de medidas em prol do meio ambiente. O Projeto Coleta de Recicláveis em Ecopontos, por exemplo, já conta com seis pontos de entrega voluntária e a coleta de resíduos recicláveis é feita duas vezes por semana, em parceria com a Organização Não-Governamental CRER-VIP. Além disso, o município já adotou a educação ambiental em sua matriz curricular no Ensino Fundamental I e II nos 1º e 3º anos do Ensino Médio.
 
O secretário de Arraial do Cabo informou que o município já comprou um caminhão, que será cedido à Cooperativa de Catadores da cidade, e prepara um projeto piloto de coleta seletiva para implantação no primeiro semestre deste ano.
 
Já o representante municipal de Cabo Frio informou que estuda a adoção da medida junto à Companhia de Serviços Público de Cabo Frio (Comsercaf), autarquia responsável pela coleta de lixo.