O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do procurador-geral de Justiça em exercício, Antonio José Campos Moreira, aderiu, no último dia 9 de novembro, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 13/09/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O objetivo do Acordo é a implementação de estratégias conjuntas e de apoio mútuo em ações de conservação de água e solo, segurança de barragens, operações de reservatórios e na implementação do marco legal do saneamento básico, com a finalidade de aperfeiçoar a atuação dos membros do MP brasileiro e da ANA.

O Plano de Trabalho tem como objetivos a capacitação, troca de experiências, compartilhamento de informações e metodologias entre a equipe da ANA e os membros e servidores do Ministério Público, para alinhamento de ações sobre conservação de água e solo, cadastro de outorgas de uso dos recursos hídricos, segurança de barragens, Planos Nacionais de Recursos Hídricos (PNRH) e Segurança Hídrica (PNSH), com ênfase na melhoria da regulação do setor.  

Também está previsto o alinhamento de procedimentos entre a atuação da ANA e o Ministério Público, relacionados ao monitoramento e à fiscalização da adesão a normas de referência emitidas pela ANA, bem como o cumprimento da legislação federal pelos entes federados. O acordo tem vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante termos aditivos, desde que tal interesse seja manifestado previamente por escrito em até 30 dias antes do término de sua vigência.  

De acordo com Patrícia Gabai, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística (CAO Meio Ambiente e Ordem Urbanística/MPRJ), “o termo sela o compromisso assumido pelo MPRJ, no cenário nacional, de concentrar esforços para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para o enfrentamento à crise hídrica, notadamente através da Aliança Nacional do Ministério Público pela Água, planejamento estratégico desenvolvido pela Comissão de Meio Ambiente do CNMP e pela Comissão Permanente de Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e, também, através do Plano de Ação Integrada dos Ministérios Públicos da Região Sudeste”, afirmou Patrícia Gabai.  

A coordenadora do CAO Meio Ambiente e Ordem Urbanística/MPRJ também destaca a atuação do Grupo Temático Temporário para Garantia de Segurança Hídrica (GTT Segurança Hídrica/MPRJ), que vem desenvolvendo diversas ações voltadas ao fortalecimento da gestão das Bacias Hidrográficas no Estado, a fim de garantir à população oferta de água em qualidade e quantidade adequadas, assim como a atuação do Grupo Temático Temporário em matéria de Saneamento Básico (GTT Saneamento Básico/MPRJ), que tem por escopo o desenvolvimento de estudos, avaliações e desenvolvimento de linhas estratégicas de atuação institucional voltadas para a universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, considerando o novo modelo de prestação regionalizada, implementada com os novos contratos de concessão.

Veja aqui o Termo de Adesão

Por MPRJ