O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário para garantia de Segurança Hídrica (GTT Segurança Hídrica/MPRJ), assinou, nesta quarta-feira (08/06), um Termo de Compromisso com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) para aperfeiçoar o monitoramento do Sistema Guandu, responsável pelo abastecimento na maior parte do estado. O compromisso, que conta com a interveniência do Instituto de Direito Coletivo (IDC), prevê o aprimoramento do plano de monitoramento do Sistema, adequando-o à legislação vigente, inclusive no que dispõe sobre procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano, e seu padrão de potabilidade. 

O Termo destaca a ação civil pública n. 0466729-13.2015.8.19.0001, ajuizada pelo MPRJ em face da CEDAE, e que versa sobre a melhoria do Plano de Monitoramento do Sistema Guandu, e o cumprimento provisório de sentença definitiva (processo n. 0014202-76.2020.8.19.0001), que determinou o aperfeiçoamento do plano de monitoramento e avaliação da potabilidade da água, além da verificação da rede de distribuição, de forma contínua, transparente e eficaz.  

No curso do processo, ambas as partes tentaram obter solução negociada, tendo permanecido em constante diálogo, juntamente com o IDC, que atuou na causa como amicus curiae, participando, inclusive, de diversas reuniões extrajudiciais. Desta forma, entre outras ações, a CEDAE concordou em publicar, em seu site, todos os relatórios referentes não só aos parâmetros de frequência de análise bimestral, trimestral e semestral, mas a todas as análises requeridas pelas Portarias GM/MS n. 888/2021 e n. 2472/2021, nos prazos definidos no Plano de Monitoramento, para conferir ampla publicidade aos resultados do monitoramento da qualidade da água. Para tanto, será confeccionado, em prazo máximo de três meses, um painel visual (dashboard) explicativo, com linguagem apta à compreensão da população em geral. 

Atualmente, a CEDAE divulga o Plano de Monitoramento do Sistema Guandu, devidamente aperfeiçoado, em seu site, tendo se comprometido a publicar, também em seu portal oficial, em até 30 dias, toda e qualquer alteração implementada no Plano.

Veja aqui o Termo de Compromisso.

Por MPRJ