O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no dia 15 de março, a apresentação, por parte da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), do Termo de Substituição das Obras (TSO) firmado junto à concessionária Águas do Rio (Grupo AEGEA), fixando a matriz de responsabilidades para cada empresa no tocante às obrigações do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG). As responsabilidades constam do Termo de Repactuação de Mediação firmado no escopo da ação civil pública nº 0218928-66.2007.8.19.0001, ajuizada pelo MP fluminense, que atua no caso por meio do Grupo Temático Temporário para a Segurança Hídrica.  O TSO foi juntado ao processo, e passará agora por apreciação da Justiça e do MPRJ, para ser homologado.

Com a apresentação do TSO pela CEDAE, foram superados os entraves surgidos à luz da concessão da Companhia e da transferência da prestação dos serviços desta para a Águas do Rio em relação a determinadas intervenções do PDBG que constam no bloco 1, com a definição de uma matriz de responsabilidade quanto às obras que continuarão com a primeira e daquelas que serão assumidas pela segunda. Em linhas gerais, é possível destacar que permanece a CEDAE responsável pela conclusão das obras na Rede Coletora do Sistema Sarapuí e no SES Pavuna, enquanto a Águas do Rio fica responsável pela execução de uma série de obras nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo e Rio de Janeiro (Paquetá).

Além desta matriz de responsabilidades, com os respectivos prazos de início e conclusão das obras, foram apresentadas no Termo de Substituição das Obras informações sobre o estágio atualizado das intervenções que compõem o PDBG, sendo que algumas já constam com previsão de término para dezembro deste ano.

Já em relação ao Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios no Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), cujas obras também vêm sendo acompanhadas pelo GTT-SH/MPRJ, a petição conjunta entre o MPRJ e o Estado, prevendo novos prazos de conclusão para as obras dos sistemas Manguinhos, Faria Timbó e Alcântara, já foi juntada aos autos em fevereiro deste ano e aguarda a homologação do Juízo. Juntas estas três obras atenderão a mais de 1,5 milhões de pessoas, sendo que os sistemas tronco coletores Faria Timbó e Manguinhos têm seus prazos de conclusão para dezembro de 2022 e maio de 2023, respectivamente.

Por MPRJ