O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu, obteve na Justiça, na terça-feira (14/12), decisão para que o Estado do Rio de Janeiro regularize o atendimento e reforme as instalações do Centro Integrado de Atendimento à Mulher da Baixada Fluminense (Ciam Baixada), localizado em Nova Iguaçu.    

 

De acordo com a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, o Estado deve fornecer, em prazo razoável de 15 dias, permanentemente e com regularidade, os insumos necessários para o regular funcionamento do Ciam Baixada (cartuchos de impressora, papel, caneta e material de limpeza), disponibilizando ao menos, um veículo, com motorista e combustível, para o deslocamento da equipe e atendimento de urgências, durante todo o período de funcionamento do equipamento. Deve fornecer ainda um telefone institucional e acesso à internet em suas instalações, a fim de viabilizar o atendimento adequado e também um agente público que será responsável pela segurança do local para segurança à equipe e às usuárias.  Em outro trecho da decisão, fica determinado que as instalações do Centro Integrado de Atendimento à Mulher da Baixada Fluminense, no bairro da Luz, sejam reformadas no prazo máximo de um ano.   

 

Na segunda-feira (13/12), a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de urgência, para que os serviços fossem regularizados. O Ciam Baixada, equipamento de extrema importância para o atendimento e apoio às mulheres vítimas de violência, foi inaugurado em 2014, mas vinha sofrendo com a falta de manutenção e as mudanças frequentes de endereço. O centro ocupa atualmente três salas no terceiro andar de um prédio sem acessibilidade e não há qualquer adequação que permita ou facilite o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e com necessidades especiais.  

 

Veja aqui a ACP na íntegra.