O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Procuradoria de Justiça da Tutela Coletiva, obteve, nesta quarta-feira (20/10), junto à 10ª Câmara Cível, decisão que negou provimento ao recurso de apelação do Município de Duque de Caxias contra sentença que o obriga a cumprir as medidas necessárias para o enfrentamento da Covid-19, proferida em ação civil pública (ACP).

Para alcançar o resultado positivo no julgamento desta quinta-feira (20/10), o MPRJ contou com a participação do Núcleo de Articulação e Integração (NAI/MPRJ), que facilitou a troca de informações e o trabalho articulado entre a 1ª Procuradoria de Justiça da Tutela Coletiva e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, responsável junto com a Defensoria Pública do Estado do Rio pela ACP que deu origem à apelação.

Histórico de ações judiciais para enfrentamento da pandemia em Caxias  

Desde o início do ano de 2020, o MPRJ, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, ajuizou diversas ações judiciais para que a Prefeitura de Duque de Caxias adotasse medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia de Covid-19, com o fim de trazer mais segurança para a população local em relação ao novo coronavírus.     

Em todas estas ações, houve decisões judiciais favoráveis ao MPRJ, confirmadas pelo Tribunal de Justiça, entre elas para que o Município de Duque de Caxias obedecesse a  ordem de vacinação dos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização; observasse o prazo para aplicação da segunda dose da vacina contra a Covid-19; suspendesse o decreto que liberava o uso de máscaras, até que os dados epidemiológicos locais demonstrassem segurança nesta medida, entre outros.     

Com o descumprimento reiterado das referidas decisões pela Prefeitura de Duque de Caxias, o MPRJ obteve, ainda, na Justiça o bloqueio de bens do prefeito de Duque de Caxias pela desobediência às regras do Plano Nacional de Vacinação, em ação de improbidade administrativa. 

Para mais detalhes, acesse os documentos abaixo:
Parecer
Memoriais  

Por MPRJ