O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou, nesta sexta-feira (01/10), inquérito civil para apurar suposta irregularidade praticada pelo Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), que estaria exigindo dos participantes do festival ‘Rock Brasil 40 anos’, como condição para acessar ao referido local, a realização de teste de Covid-19 somente em três clínicas credenciadas, prática ilegal caracterizada como venda casada. A denúncia chegou à Promotoria por meio da Ouvidoria/MPRJ.  

A Promotoria de Justiça oficiou o CCBB para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca do inquérito e da reclamação, esclarecendo se procedem as referidas alegações, enviando documentos comprobatórios. Também foi enviado ofício ao PROCON/RJ solicitando, no mesmo prazo, esclarecimentos sobre os fatos, e o envio de documentos que contribuam para o andamento da investigação.  

De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.   

Por MPRJ