O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital, instaurou inquérito civil para apurar se o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) condiciona a visita do público a prévio cadastramento. Segundo reclamação de uma consumidora, para visitar as exposições, é preciso indicar nome, CPF, e-mail e telefone perante uma empresa terceirizada.
 
De acordo com a portaria de instauração do inquérito, as práticas são abusivas e, caso comprovadas, são passíveis de repressão por meio de medidas judiciais e extrajudiciais. O inciso IV do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor assegura que são direitos básicos do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços.
 
A reclamação da consumidora e a portaria de instauração do inquérito foram encaminhados ao CCBB para que se manifeste, no prazo de trinta dias.
 
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