O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes (GAECO/FTMA), recorreu da sentença condenatória proferida contra Ronnie Lessa e outros quatro denunciados por obstruírem as investigações do caso Marielle Franco. O objetivo do recurso é o de aumentar as penas e modificar os regimes de cumprimento de prisão estabelecidos pela decisão. O recurso é a primeira ação processual do GAECO/FTMA sob a nova composição instituída na última semana.

Elaine Pereira Lessa, Bruno Pereira Figueiredo, José Márcio Mantovano, vulgo Márcio Gordo, e Josinaldo Lucas Freiras, vulgo Djaca, foram condenados pelo Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital a quatro anos de prisão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com a substituição do cárcere por duas medidas restritivas de direitos (prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana). Contra Ronnie Lessa, por sua vez, foi imposta prisão de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Segundo denúncia do GAECO/MPRJ, os cinco atuaram para impedir e embaraçar a investigação sobre os homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.  Na tarde do dia 13 de março de 2019, um dia após a prisão de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, Bruno conduziu “Márcio Gordo” até o apartamento de Lessa e, de lá, retiraram diversos pertences, como mostraram as câmeras de segurança do condomínio. Posteriormente, “Márcio Gordo” se encontrou com Josinaldo e lhe entregou os pertences de Lessa, acondicionados em caixas, bolsas e malas, e rumaram para destinos diferentes.  Enquanto “Márcio Gordo” seguiu para local ignorado, Josinaldo se dirigiu para o Quebra-Mar da Barra, onde alugou os serviços de um barqueiro e atirou todo o conteúdo retirado do apartamento de Lessa ao mar, incluindo diversas armas de fogo de grosso calibre. A arma utilizada por Lessa para executar Marielle e Anderson até hoje não foi localizada pelos investigadores. O plano para descarte das armas e outros objetos de Lessa foi coordenado por sua esposa Elaine e o irmão desta, Bruno, que arregimentaram os demais comparsas para a empreitada.

Na apelação criminal, o MPRJ reconhece que o Juízo acertadamente concluiu quanto à prática dos crimes de obstrução de Justiça, mas ressalta que diante das circunstâncias do caso é necessário um aumento das penas, que foram insuficientes para a adequada repressão dos condenados. O GAECO/FTMA justifica que cabe reparo quanto ao patamar das penas impostas (em razão da presença de circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento de pena não reconhecidas pelo Juízo), quanto à substituição da privação de liberdade por restrição de direitos e quanto ao regime inicial para cumprimento de pena pelos sentenciados. 

Diante disso, o GAECO/FTMA requereu o aumento das penas, que deverão ser definidas em nova decisão, e a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da prisão por todos os envolvidos, sem a possibilidade de substituição do cárcere por medidas alternativas. O pedido será analisado por uma Câmara Criminal no segundo grau do TJ. A depender da nova decisão, caberá ainda recurso junto aos Tribunais Superiores.

Processo nº: 0133709-65.2019.8.19.0001