A força-tarefa instituída pelo Ministério Pùblico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) nesta sexta-feira (12/03) para cuidar especialmente do caso Marielle e Anderson tem como uma de suas primeiras missões concretizar um acordo judicial com o Facebook para obter dados que possivelmente ajudem na busca aos mandantes do crime. Com o acordo proposto pelo próprio Facebook, será a primeira vez que a empresa disponibilizará seus dados para a investigação, embora haja anterior determinação judicial para isso.

“Esperamos que o longo período de tempo em que eles se recusaram a nos fornecer os dados não tenha causado prejuízo e que esse acordo possa resultar em informações importantes para aprofundar as investigações”, explicou a coordenadora da força-tarefa, promotora de Justiça Simone Sibilio. 

“Não podemos afirmar que, com as informações do Facebook, chegaremos aos mandantes, mas esperamos que ajudem”, acrescentou a promotora que, no final da manhã desta sexta-feira (12/03), teve uma reunião virtual com Monica Benicio, viúva de Marielle Franco, para falar sobre o andamento das investigações. Nos próximos dias, Simone vai se reunir com outros familiares da Marielle e de Anderson.

A análise sobre o acordo com o Facebook é da 4ª Vara da Comarca da Capital, que já havia determinado multa de R$ 5 milhões pelo descumprimento da decisão judicial.  O pedido para a concretização do acordo foi feito, no último dia 24 de fevereiro, pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), no período em que cumpriu os prazos processuais e exerceu o controle externo de todos os atos policiais, antes da instituição da força-tarefa coordenada por Simone, com auxílio da promotora de Justiça Letícia Emile.

Proposta de acordo partiu do Facebook

As tratativas para o acordo começaram com a solicitação do Facebook para que o MPRJ avaliasse a possibilidade de redução do lapso temporal das quebras de sigilo determinadas pela Justiça e que abrangem o período de 01/01/2017 a 15/03/2019.  Na petição, o MPRJ afirma que é possível, inicialmente, reduzir o período para 01/01/2018 a 14/04/2018. 

“É possível sim, ao menos nesse primeiro momento e sem que isso implique na renúncia do Ministério Público à obtenção das informações relativas a todo o período já deferido por esse Juízo, atender ao requerimento da empresa e reduzir os marcos iniciais e finais”, diz o documento, registrando que a manifestação é fruto do espírito cooperativo do MPRJ e não importa na renúncia ao envio dos dados do período não compreendido no acordo.

Caso o novo período de tempo não seja suficiente para obter informações relevantes para as investigações, reserva-se o Ministério Público o direito de se valer das decisões já proferidas nas quais foram fixados períodos mais dilatados para compelir a empresa a enviar as informações determinadas. 
 
Decisões confirmadas pelo STJ

Com a formalização do acordo, será a primeira vez que o Facebook se manifesta no sentido de fornecer os dados relevantes que ainda não havia fornecido, apesar de a determinação da 4ª Vara da Comarca da Capital, ter sido confirmada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) e pelo Superior Tribuna de Justiça (STJ).

Embora não tenha interposto recurso nas instâncias superiores, desde a decisão na primeira instância, o Facebook se recusava a fornecer dados relevantes ao MPRJ.  O Google, no entanto, chegou a fornecer alguns dados, mas recorreu da mesma decisão, levando a discussão para o STJ, que, em agosto de 2020, determinou que a empresa disponibilizasse as informações solicitadas pelo MPRJ.  A decisão, da 3ª seção do STJ, indeferiu três mandados de segurança impetrados pelo Google pelo placar de 8 votos a 1. A questão agora será decidida  pelo Supremo Tribunal Fderal (STF).
 
Em dezembro de 2020, o MPRJ ratificou o pedido de aplicação de multa diária ao Google por descumprimento de ordem judicial de compartilhamento de dados solicitados na investigação do caso Marielle e Anderson. Sobre a multa ao Facebook, o MPRJ requer, caso o acordo seja confirmado pela Justiça, que a execução seja suspensa por 30 dias, tempo suficiente para que a empresa entregue, finalmente, os dados determinados. 

Caso o Facebook não cumpra o acordo, o MPRJ pede o imediato cumprimento da decisão judicial que determina o fornecimento dos dados com a intimação da empresa para pagar a multa no valor de R$ 5 milhões, no prazo de 15 dias. 

Cronologia resumida da atuação do MPRJ no caso

2018

14/03/2018 – A vereadora Marielle Franco é morta a tiros dentro de um carro na Rua Joaquim Palhares, no bairro do Estácio, na Região Central do Rio. Além da vereadora, o motorista do veículo, Anderson Gomes, também foi baleado e morreu. 

21/03/2018 – A pedido da a 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, é designado um grupo de promotores de Justiça para auxiliar a 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal na apuração do crime.

01/09/2018 – O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), passa a atuar no inquérito policial.

25/09/2018 – Promotores que atuam no caso ouvem o preso Orlando Curicica no Presídio Federal de Mossoró.

11/10/2018 – MPRJ anuncia avanços nas investigações, com a identificação do biotipo do executor e de novos locais em que o carro utilizado para o crime circulou. 

2019
 
11/03/2019 – Termina a primeira fase de investigações, com o oferecimento da denúncia de homicídio doloso junto ao IV Tribunal do Júri da Capital contra os executores do crime: Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz. 

12/03/2019 – MPRJ e Polícia Civil prendem Ronnie Lessa e Elcio Queiroz, na Operação Lume, realizada nas residências dos denunciados.

26/03/2019 – Em decorrência da Operação Lume, MPRJ denuncia Ronniel Lessa e Alexandre Motta de Souza junto à 40ª Vara Criminal da Capital por posse  e comércio ilegal de arma de fogo.

03/10/2019 – Realizada Operação Submersus para cumprir cinco mandados de prisão contra Ronnie Lessa, sua esposa, Elaine Pereira Figueiredo Lessa, e outras três pessoas acusadas pelo crime de obstrução de Justiça.

04/10/2019 – Interrogatório de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz no IV Tribunal do Júri da Capital

2020

10/03/2020 – Justiça decide que Ronnie Lessa e Élcio Queiróz sejam julgados por júri popular e os mantém em prisão preventiva. O MPRJ defendeu a permanência dos acusados em presídio de segurança máxima, com a separação da dupla até o julgamento. 

27/05/2020 – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obtém, junto à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão unânime favorável à manutenção das investigações no âmbito estadual. 
 
10/06/2020 – Operação Submersus 2 prende Maxwell Simões Correa por atrapalhar de maneira deliberada, junto a outras quatro pessoas, já denunciadas ao Judiciário, as investigações sobre as mortes da vereadora Marielle Franco e o seu motorista, Anderson Gomes. 

27/08/2020 – MPRJ obtém no Superior Tribunal de Justiça, decisão determinando que a Google Brasil Internet Ltda. e a Google LLC. disponibilizem dados telemáticos para o aprofundamento das investigações sobre os mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. 

08/10/2020 – MPRJ ratifica na Justiça pedido de aplicação de multa diária à empresa Google, em razão do descumprimento de determinação judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos. O acesso a tais informações é considerado vital para a elucidação dos demais envolvidos no crime que vitimou a vereadora e seu motorista, com a devida identificação dos mandantes da execução.

2021

13/02/2021– MPRJ obteve na Justiça a condenação de Maxwell Simões Correa, conhecido como Suel, por atrapalhar as investigações sobre as mortes da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes.  O papel de Maxwell para obstruir as investigações foi ceder o veículo utilizado para guardar o vasto arsenal bélico pertencente a Ronnie, entre os dias 13 e 14 de março de 2019, para que o armamento fosse, posteriormente, descartado em alto mar.

24/02/2021 – MPRJ propõe na Justiça acordo judicial com o Facebook para obtenção de dados telemáticos que poderão ajudar a aprofundar as investigações na busca dos mandantes do crime.

12/03/2021 – MPRJ institui força-tarefa para atuar na continuidade das investigações dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. A Força-Tarefa foi anunciada pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, em coletiva de imprensa realizada na manhã do dia 04/03. A promotora de Justiça Simone Sibilio vai coordenar os trabalhos, auxiliada pela promotora de Justiça Letícia Emile e equipe.