O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Educação (FT-Educação/MPRJ), em auxílio à Promotoria de Justiça de Rio Claro, obteve decisão determinando que o Município retome, em prazo máximo de 30 dias, aulas presenciais ou de forma híbrida (atividades presenciais e remotas), no serviço público educacional. A decisão atende aos pedidos de uma ação civil pública ajuizada para que a administração municipal promova o retorno às aulas indicando a bandeira sanitária adequada e providenciando as condições sanitárias necessárias para que o retorno se dê de forma segura.

O Juízo da Vara Única de Rio Claro também determinou que, no mesmo prazo, o serviço público educacional seja considerado como atividade essencial no âmbito dos atos administrativos e normativos do município relacionados à adoção de protocolos e ações sanitárias não farmacológicas. O município também deverá apresentar o protocolo sanitário vigente de retomada das aulas presenciais, em conformidade com as normativas sanitárias apresentadas pela SEEDUC e por organismos internacionais que disciplinaram o retorno das atividades educacionais presenciais.

“Em caminho contrário aos demais municípios da região, o Município de Rio Claro vem mantendo a suspensão das atividades escolares sem, contudo, apresentar motivação técnica e coerente e lastreada em necessidade de saúde pública abrangendo isonomicamente todas as atividades e serviços essenciais. Em outras palavras, bares, restaurantes, centros comerciais, academias, shoppings e outras atividades econômicas não essenciais não podem ser considerados mais relevantes do que a atividade educacional para fim de funcionamento presencial”, destaca um dos trechos da ação.

Leia a decisão judicial.

Por MPRJ