O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, expediu nesta terça-feira (13/04), recomendações aos prefeitos e secretários de Saúde de Niterói, São Gonçalo e Maricá para que adotem medidas imediatas no sentido de disponibilizarem todos os leitos de UTI e enfermaria inseridos, em razão de pactuação realizada no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ), no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio, para regulação pela autoridade sanitária estadual por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).  

Os municípios não estão cumprindo o acordo pactuado entre o gestor estadual e gestores municipais na CIB-RJ, que prevê a disponibilização da integralidade dos leitos Covid-19 inseridos no Plano de Resposta de Emergência para a regulação estadual. Os gestores municipais que participaram da CIB-RJ concordaram em disponibilizar esses leitos para o Sistema Estadual de Regulação (SER), mas Niterói, São Gonçalo e Maricá não estão cumprindo o acordado, regulando de maneira interna leitos que deveriam ser disponibilizados para regulação estadual.

Formada paritariamente por dirigentes da Secretaria Estadual de Saúde e do órgão de representação estadual dos secretários municipais de Saúde, a CIB-RJ é a instância de negociação e decisão quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), e tem como eixo principal o planejamento integrado entre as instâncias municipais e estadual de governo.

As recomendações destacam que pesquisa realizada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (CAO Saúde/MPRJ) comprovou a existência de bloqueio de leitos que impede a sua regulação pelo SER em unidades de saúde localizadas nos três municípios. Ainda de acordo com os documentos, a Secretaria de Estado de Saúde prestou informações no sentido de que o descumprimento das normas regulamentares e das pactuações realizadas com a CIB-RJ, provoca prejuízos à transparência e à equidade do acesso a assistência em saúde aos cidadãos de todo o estado que se encontram, atualmente, em lista de espera por leitos de internação, com sério risco de agravamento de suas condições de saúde e óbito.

Dentre as medidas recomendadas a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II aponta a necessidade de que os municípios deixem de promover qualquer bloqueio ou restrição de visualização ou regulação de acesso dos leitos Covid-19, imposto pelo comportamento de seus gestores à autoridade estadual, e de que adotem as ações necessárias para a instalação e funcionamento regular e ininterrupto do Núcleo Interno de Regulação (NIR) em todas as unidades de saúde públicas ou conveniadas.

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, promotora de Justiça Débora da Silva Vicente, "a prática da reserva ou bloqueio de leitos, para destiná-los exclusiva ou parcialmente a regulação intramunicipal viola a lógica e os princípios de solidariedade e equidade de acesso no SUS, coloca em risco a vida de cidadãos fluminenses residentes fora dos limites desses municípios, sobretudo em um cenário como o atual em que centenas de pessoas aguardam em filas de espera por leitos de UTI e Enfermaria".

Os documentos apontam a necessidade de cumprimento imediato das medidas recomendadas, com comunicação ao MPRJ em um prazo máximo de 48 horas.

Veja abaixo as recomendações:

Niterói

São Gonçalo

Maricá

Por MPRJ