O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), a Defensoria Pública do Estado (DPRJ), a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e a Universidade Federal Fluminense (UFF), assinaram, nesta sexta-feira (19/02), Termo de Compromisso em que a Cedae se compromete a aplicar desconto de 25% sobre o valor total das contas dos consumidores afetados pela redução da capacidade de operação da Elevatória do Lameirão no período de 15 de novembro a 23 de dezembro de 2020, quando a elevatória passou por manutenção.

O crédito se dará de forma automática nas faturas emitidas a partir de março de 2021, devendo estar devidamente discriminado para conhecimento do consumidor quanto à redução implementada. Ainda de acordo com o documento, os usuários que não forem contemplados pelo crédito automático, mas que no período citado foram afetados pela redução do fornecimento de água, poderão solicitar o desconto de 25%. Para isso será preciso enviar um requerimento formal, dentro do prazo de 90 dias, para o e-mail revisaodecontalameirao@cedae.com.br

A mensagem eletrônica deverá informar nome completo, matrícula do imóvel, CPF do titular da conta, motivo da solicitação, cópias da documentação comprobatória (notas fiscais ou outros documentos). Cada pedido encaminhado será avaliado e respondido no prazo de até 20 dias, e a empresa fornecerá um relatório quinzenal ao MPRJ, à Defensoria Pública e à AGENERSA (incluindo requerimentos deferidos, indeferidos e em análise), para fins de análise e acompanhamento das condutas da empresa, em prol do direito do consumidor.

A título de reparação coletiva, a ser revertido para melhoria do serviço ao usuário final, a CEDAE também se compromete a investir R$ 34 milhões na Elevatória do Lameirão, além de adquirir dois motores, um de 9.000 HP e ouro de 4.500 HP, para melhoria e garantia de abastecimento de água. Em caso de descumprimento do termo de Compromisso, está prevista a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Leia o Termo de Compromisso.

Por MPRJ
Fotos: Claunir Tavares – PGE-RJ