O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, instaurou Procedimento Administrativo para que a Prefeitura de Nova Friburgo apresente, em um prazo de 15 dias, dados relacionados à vacinação contra a Covid-19 na cidade, entre eles o cronograma de imunização do grupo prioritário de trabalhadores de saúde e o nome dos que já foram vacinados. A ação se deu após o recebimento de notícia de fato, por parte da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, de possíveis irregularidades na vacinação de profissionais de saúde no Hospital Municipal Raul Sertã.

A instauração do PA levou em consideração a implantação do Sistema de Informação de Avaliação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), onde deverão constar dados e o quantitativo da população vacinada contra a Covid-19, e o fato de que, possivelmente, a quantidade de doses recebidas na primeira remessa pelo município não será suficiente para a população-alvo dessa etapa, sendo necessária a fiscalização do plano municipal e do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.

Desta foram, também requer a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo que seja encaminhada cópia do Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19; que seja informado se o primeiro lote da vacina contemplará todos os trabalhadores de saúde no município, definidos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19 do Ministério da Saúde e que, em caso negativo, sejam informadas as providências já adotadas pelo ente municipal em face da gestão federal, responsável pelo provimento dos imunobiológicos definidos pelo PNI; e que seja informado se existe fluxo/protocolo pré-estabelecido para aplicação das vacinas nas unidades de saúde do município.

Por MPRJ