O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital, assinou, na tarde desta sexta (18/12), em reunião virtual, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o youtuber Felipe Neto, no qual o mesmo se compromete a gravar e divulgar em seu canal , vídeos sobre a temática da Classificação indicativa no acesso à internet, com explicações a respeito das faixas etárias e uso da classificação nos padrões preconizados pelo Ministério da Justiça, inclusive incentivando outros youtubers para que adotem providência análoga. Essa medida será adotada no prazo de 60 dias, a contar da assinatura do TAC. O documento prevê ainda que Felipe Neto, dentro de 30 dias, efetuará a revisão do conteúdo atualmente disponível em seu canal do Youtube, de forma a garantir que conste a classificação indicativa adequada no título de todos seus vídeos, na padronagem prevista pelo Ministério da Justiça, realizando a “autoclassificação” dos vídeos.  

Outro importante compromisso assumido pelo youtuber foi a disponibilização, às próprias expensas e em até oito meses, de um curso de educação digital gratuito, com viés multidisciplinar, inclusive abordando as práticas de controles parentais no manejo da internet por crianças e adolescentes, com orientações práticas de como protegê-los no espaço cibernético. Felipe Neto também se comprometeu a participar de reuniões e/ou audiências públicas organizadas pelo MPRJ para viabilizar a implementação de mecanismos de controle e de autoclassificação indicativa por parte de produtores de conteúdo e providências nesse sentido, por parte dos provedores de aplicativos, para que os vídeos sejam disponibilizados em suas respectivas plataformas.  

O TAC assinado nesta sexta-feira tem sua origem no recebimento de comunicações, pela citada Promotoria, sobre suposta violação de direitos infanto-juvenis decorrente de conteúdo produzido pelo youtuber, que gerou a instauração do Inquérito Civil nº 11/2020. Análise da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude/MPRJ) concluiu, em síntese, que houve inadequação do conteúdo, com a necessidade da intervenção do MPRJ no fomento a políticas de proteção e adequação da legislação para a efetiva proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, através com fortalecimento da garantia desses direitos também por meio da educação digital na escola, implicando responsabilidade nas plataformas digitais na filtragem dos conteúdos ofensivos ou que violem os direitos desse público, promovendo a orientação por indicadores semelhantes aos da classificação indicativa das obras audiovisuais. 

“Este é um momento especial para o trabalho do MPRJ, que promove a proteção integral de crianças e adolescentes em qualquer esfera, inclusive no ambiente digital, cibernético. A assinatura do Termo terá grande repercussão social, dentro da perspectiva de conseguirmos obter um resultado prático eficiente", pontuou a promotora de Justiça Rosana Cipriano, titular da 1ª PJTCIJC, que complementou. “Ao assinarem o TAC, ambas as partes estão tendo ganhos, no sentido de chegar a um bom termo, a um ponto que será produtivo para a sociedade."  

O promotor de Justiça Rodrigo Medina, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude/MPRJ, matéria não infracional), também participou da solenidade de publicização do TAC. “Essa iniciativa está em consonância com a estratégia de o MPRJ atuar, principalmente, na prevenção à violação de direitos de crianças e adolescentes. Recebemos diariamente notícias de fato sobre as violações dos direitos desse público na internet. É importante esclarecer que a classificação indicativa do Ministério da Justiça consiste em política pública vigente no país há décadas e não importa em restrição de acesso a qualquer conteúdo, mas em critérios de orientação aos pais ou responsável legal para que decidam os conteúdos que crianças e adolescentes podem acessar, em conformidade com a sua maturidade e possibilidade de compreensão.”

Após assinar o TAC digitalmente, Felipe Neto parabenizou o trabalho que o MPRJ vem fazendo na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “Ao longo desse processo, com nossas várias reuniões, fiquei positivamente surpreso e feliz com o esforço do trabalho da instituição neste sentido. Comecei a produzir conteúdo para a internet em 2010, sem jamais imaginar que meus vídeos atingiriam tamanha repercussão. De lá para cá, e ainda mais intensamente nos últimos dois anos, tenho mergulhado em instrução, educação e estudo, para compreender como meu trabalho impacta na vida de uma família, no cotidiano de um jovem. Quero, cada vez mais, compreender esse processo, para poder usá-lo para o bem. E o MPRJ, à luz desse TAC, é um parceiro nessa busca. Quero ser auxílio, nunca um obstáculo. Contem comigo para qualquer coisa em que possa contribuir para levar a educação digital e a conscientização social para todos”, finalizou. 

A solenidade virtual de assinatura do TAC, realizada pela plataforma Teams, contou ainda com as presenças de Leonardo Ribeiro da Luz Fernandes, advogado de Felipe Neto, e do promotor de Justiça Moacir Silva do Nascimento Júnior, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), também com uma forte atuação na defesa dos direitos de crianças e adolescentes na internet.

Leia a íntegra do TAC. 

Por MPRJ