O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, expediu, na última segunda-feira (14/12), Recomendação ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), para a manutenção das 32 câmeras já existentes e a instalação de novas câmeras de monitoramento em pontos cegos/áreas de sombra da unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação do Centro de Socioeducação Irmã Asunción de la Gándara Ustara (CENSE), de Volta Redonda, no prazo de 90 dias.

O objetivo da medida é melhorar a fiscalização na citada unidade. Na Recomendação, o MPRJ aponta que a indicação dos pontos em que as novas câmeras deverão ser instaladas tem base na Informação Técnica nº 1.305/2020, de 19/11/2020, elaborada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), a partir da instauração do Inquérito Civil nº 03/2020. No texto, o parquet fluminense destaca o histórico de notícias e ações ajuizadas, em razão de agressões físicas e psicológicas ocorridas dentro da referida unidade.

Assim, pondera que para o aprimoramento do sistema de câmeras no local permitirá, por fim, a preservação dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, uma vez que a falta de monitoramento eficiente impede que os órgãos fiscalizadores da execução das medidas socioeducativas e os próprios destinatários do serviço exerçam um controle efetivo da legalidade dos atos praticados no centro socioeducativo, gerando o agravamento da incidência das práticas de maus tratos e até de tortura.

O DEGASE tem prazo de 30 dias para encaminhar ofício esclarecendo sobre os esforços para atendimento ou não das disposições da Recomendação, dispondo sobre as providências iniciais já adotadas, a fim de instruir o inquérito civil instaurado no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda. O não cumprimento da Recomendação, sem justificativas formais, levará ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis, inclusive, para responsabilização por omissão, sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes.

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