O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Friburgo, instaurou, em 19/11, Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a transição de gestão no Poder Executivo Municipal em Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, e assim prevenir a descontinuidade na prestação de serviços públicos e o extravio de materiais, processos, dados e documentos. Na mesma data, foi expedida Recomendação aos atuais prefeitos de ambos os municipios, Renato Pinheiro Bravo e Mauro Soares, respectivamente, para que observem e adotem uma série de medidas para a efetiva transição da chefia no Executivo local, em diversas áreas da administração pública, que incluem os âmbitos documental, jurídico, contábil, financeiro, patrimonial e de recursos humanos, bem como convênios, compras e contratos, além da transparência na gestão de Fundos e Conselhos.

Foi recomendado aos atuais prefeitos que, no prazo de cinco dias úteis após o recebimento do documento, constituam equipes mistas de transição de governo, compostas preferencialmente por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, e por representantes, em número paritário, de indicados pelos prefeitos eleitos Johnny Maycon, no caso de Nova Friburgo, e Rafael Miranda, em Cachoeiras de Macacu. O objetivo é garantir que sejam fornecidos aos novos gestores os dados administrativos e financeiros dos respectivos municípios. Os próximos prefeitos, por sua vez, também deverão assumir o compromisso de adotar uma série de medidas a bem do serviço público e da defesa do erário municipal.

Veja o Procedimento Administrativo de Nova Friburgo.

Confira a Recomendação de Nova Friburgo.

Leia o Procedimento Administrativo de Cachoeiras de Macacu.

Acesse a Recomendação de Cachoeiras de Macacu.

Por MPRJ