O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à COVID-19 (FTCOVID-19/MPRJ), instaurou, na última sexta-feira (31/07), um Procedimento de Gestão Administrativa, oficiando a estruturas internas, além de diferentes órgãos de controle e entidades da sociedade civil, para dar publicidade e transparência à sua atuação durante a pandemia do novo coronavírus. O objetivo da instauração é permitir os controles externo, interno e social do próprio MPRJ, atendendo ao princípio constitucional da publicidade previsto na Constituição Federal.

 

Nos ofícios enviados, destaca-se que as principais medidas adotadas pela FTCOVID-19/MPRJ durante a pandemia (em especial as recomendações expedidas, as ações ajuizadas e as estatísticas) são publicadas regularmente no portal do MPRJ, assim como as estatísticas de produtividade e a íntegra das portarias de instauração de procedimentos, das recomendações e petições iniciais de ACPs. O Núcleo Executivo da FTCOVID-19/MPRJ, em sua atividade de auxílio aos órgãos de execução, até o momento ajuizou 25 ações civis públicas com pedidos de tutela provisória de urgência (23 deferidas, uma indeferida, objeto de agravo de instrumento ainda não julgado, e uma não analisada, também aforou uma Reclamação Constitucional junto ao STF), e instaurou 30 inquéritos civis, 25 procedimentos administrativos, sete procedimentos de gestão administrativa e cinco procedimentos preparatórios, além de ter expedido 83 Recomendações.

 

Os ofícios foram encaminhados, internamente, ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, à corregedora-geral do MPRJ, procuradora de Justiça Luciana Sapha, à coordenadora do Núcleo de Planejamento Estratégico da FTCOVID-19/MPRJ, procuradora de Justiça Maria Cristina Tellechea, à subprocuradora-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Ediléa Gonçalves Cesario e aos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional, dos Grupos de Apoio Especializado e da 1ª Central de Inquéritos do Parquet Fluminense.

 

Externamente, foram comunicados das ações da FTCOVID-19/MPRJ os seguintes órgãos e entidades públicas: Assembleia Legislativa do Estado do Rio, Câmara Municipal do Rio, Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Tribunal de Contas do Município do Rio, Controladoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Município do Rio, Ministério Público Federal, nas pessoas do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do procurador-chefe no Estado do Rio, Rafael Antonio Barretto dos Santos, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, na pessoa do procurador-chefe no Estado do Rio, João Batista Berthier Leite Soares, Ministério Público Eleitoral, na pessoa da procuradora regional eleitoral no Estado, Silvana Batini, Ministério Público especial junto ao TCE-RJ, a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública Geral do Estado e a Procuradoria-Geral do Município do Rio.

 

A academia e a comunidade científica, representadas pela UFF, UFRJ, UERJ e Fundação Oswaldo Cruz também foram destinatárias de semelhantes ofícios, seja para conferir maior publicidade e proporcionar o controle do MPRJ pela sociedade civil, seja para dar um retorno a tais instituições sobre as medidas administrativas e judiciais adotadas pela FTCOVID-19/MPRJ a partir dos recebimento de seus relatórios, notas e estudos técnicos relacionados à pandemia do novo coronavírus que foram enviados ao Ministério Público fluminense.

 

 

A FTCOVID/MPRJ foi criada em 07/04 por resolução que considerou a expressividade dos recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais para o combate à COVID-19 e a necessidade de se privilegiar a eficiência de atuação do MPRJ, de forma célere, na esfera judicial ou extrajudicial, incrementando o agir proativo e preventivo no acompanhamento das ações do Poder Público. A Força-Tarefa  não só lidera o plano de ação estratégico do MPRJ no enfrentamento à pandemia, como também presta suporte técnico aos órgãos de execução do MPRJ com atribuição para investigações e exames de projetos, licitações e contratos, além de monitorar atos normativos estaduais e municipais nas diversas áreas impactadas pela pandemia: Saúde, Educação, Cidadania, Segurança Pública, Infância e Juventude, entre outras.