O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à COVID-19 (FTCOVID-19/MPRJ) e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, firmou nesta sexta-feira (25/09), termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa de ônibus Rio Ita, para que sejam adotadas ações preventivas ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) nos veículos da empresa, que circulam na região metropolitana do Rio de Janeiro que envolvam o Município de Itaboraí. O TAC foi assinado após o ajuizamento, em junho deste ano, da ação civil pública 0006143-33.2020.8.19.0023, em que foram formulados pedidos de obrigação de fazer à empresa.

A assinatura do termo põe fim à tramitação da ACP, com a Rio Ita se comprometendo, enquanto durar o estado de emergência pública devido à pandemia do novo coronavírus, a respeitar as restrições quanto à taxa de ocupação dos veículos de transporte rodoviário intermunicipal, que deverão operar com ocupação limitada a 60% da capacidade total. Além disso, deverá respeitar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção no interior dos ônibus, realizar diariamente, a cada final de percurso, a desinfecção e a limpeza dos veículos e apresentar ao MPRJ, de forma quinzenal, relatório fotográfico do cumprimento das obrigações assumidas no TAC.

No documento, destaca a FTCOVID-19/MPRJ que a ação foi ajuizada com base nas investigações realizadas por meio do procedimento preparatório nº 95/2020, no bojo do qual foi realizada diligência pelos agentes do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP/MPRJ), nos pontos de ônibus de Itaboraí. Na oportunidade, agentes entrevistaram vários usuários de transporte público, que relataram que, desde o início da decretação do isolamento social em decorrência da pandemia, a quantidade de veículos diminuiu consideravelmente, ocasionando superlotação nos horários de pico.

A Rio Ita também se compromete a, no prazo de sete dias, dar publicidade ao acordo, inclusive com os dizeres: “Em caso de descumprimento do TAC, denuncie ao Ministério Público, através da Ouvidoria – Tel 127”, mediante publicação, em seu site por 30 dias e uma vez em jornal de circulação na região metropolitana abrangida pelos locais de trajeto das linhas de ônibus do Compromissário, de extrato contendo o nome das partes, o objeto, as obrigações e a multa prevista, no valor de R$ 1.000 por cada ato de comprovado descumprimento.

Força-Tarefa do MPRJ

A FTCOVID/MPRJ foi criada em 07/04 por resolução que considerou a expressividade dos recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais para o combate à COVID-19 e a necessidade de se privilegiar a eficiência de atuação do MPRJ, de forma célere, na esfera judicial ou extrajudicial, incrementando o agir proativo e preventivo no acompanhamento das ações do Poder Público. A Força-Tarefa  não só lidera o plano de ação estratégico do MPRJ no enfrentamento à pandemia, como também presta suporte técnico aos órgãos de execução do MPRJ com atribuição para investigações e exames de projetos, licitações e contratos, além de monitorar atos normativos estaduais e municipais nas diversas áreas impactadas pela pandemia: Saúde, Educação, Cidadania, Segurança Pública, Infância e Juventude, entre outras.

Veja aqui o TAC.

Por MPRJ