O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, instaurou, na última sexta-feira (24/07), inquérito civil para apurar supostas irregularidades acerca do tratamento dispensado pelo poder executivo municipal do Rio de Janeiro aos servidores da Vigilância Sanitária durante a pandemia de Covid-19. O procedimento foi instaurado a partir de ofício expedido pela Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judicial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), que teve notícias sobre essas supostas irregularidades.

 

Foi estabelecido prazo de 30 dias para que a Superintendência de Vigilância em Saúde preste informações sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) a seus servidores, incluindo o quantitativo de equipamentos fornecidos e as respectivas datas de distribuição aos servidores; a adoção de regime excepcional de teletrabalho previsto no Decreto Municipal nº 47.427/2020, com a relação de servidores que inseridos no regime diferenciado, bem como aqueles que continuaram no exercício presencial; e detalhes sobre o regime de trabalho do servidor Tarcísio Esteves, de 66 anos, supostamente infectado pelo coronavírus no exercício profissional, vindo a falecer em 5 de junho.